- A reforma tributária entra em vigor em 2027, mas não há definição sobre qual órgão julgará disputas ligadas aos novos tributos IBS e CBS.
- IBS e CBS serão analisados por Justiça Estadual e Justiça Federal, o que pode levar a decisões opostas sobre questões semelhantes.
- Casos já mostram insegurança: decisões diferentes do Distrito Federal sobre exportação indireta para CECIEX analisaram o mesmo artigo da lei.
- O governo propôs um foro especializado virtual para contencioso pós-reforma, com participação de Justiça Estadual e Federal, mas a ideia enfrenta resistência e não foi protocolada.
- Relação entre tributação no destino, aumento potencial de ações e custos para Estado e contribuintes gera preocupação de juristas, magistrados e AGU.
A seis meses da entrada em vigor da reforma tributária, cresce o impasse sobre quem julgará os conflitos envolvendo os novos tributos. O IVA dual deve ser implementado em 2027, mas não há definição sobre o foro competente. A indefinição pode afetar a uniformidade de decisões entre tributos gêmeos como IBS e CBS.
A CBS entra em vigor em janeiro de 2027, enquanto o IBS já está em debate. Mesmo com a ideia de que os dois tributos serão analisados por jurisdições distintas, a falta de acordo gera risco de decisões conflitantes para empresas, especialmente em casos de operações equivalentes.
A prática já mostra tensões entre órgãos do Judiciário. Em DF, uma decisão afastou a incidência do IBS e CBS na exportação indireta. Em outra ação sobre as mesmas operações, a Justiça Federal negou pedido de suspensão. As decisões analisaram o mesmo artigo da lei.
Incerteza jurídica e custos
Especialistas apontam que a negociação fragmenta a interpretação da lei única. A multiplicidade de intérpretes pode atrasar a uniformização da jurisprudência. A transição também pode aumentar o volume de ações e exigir recursos judiciais adicionais.
A mudança do eixo de tributação de origem para destino amplia a possibilidade de execuções fiscais por múltiplos entes federados. A associação de juízes federais e entidades representativas destacam impactos em custos para o Estado e para contribuintes.
Relatórios do TJSP indicam arrecadação relevante em disputas sobre ICMS e ISS, reforçando a resistência de tribunais estaduais à migração completa. A Ajufe defende o modelo de litígio único para evitar fragmentação, sem criar novas estruturas.
Propostas e resistência
Em CNJ, houve proposta de foro especializado virtual, com magistrados de duas as esferas, para julgar o contencioso pós-reforma. A ideia não chegou a protocolar no Congresso, enfrentando resistência de Justiça Federal e Estadual, que temem perda de arrecadação.
A AGU sinaliza que não mantém posição fixa, defendendo que poderes discutam o melhor modelo. O STJ tem suas alternativas e o STF acompanha o debate. Contribuições ao tema seguem em estudo e não há decisão definitiva.
Procuradores gerais dos estados alertam que a simplificação pode não se concretizar se não houver solução para o contencioso. Entidades representativas defendem que um ponto de partida, como o foro único, mereceria ajustes para aplicação prática.
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