OAB/SP acompanha auditoria do TCU sobre benefícios automáticos do INSS

A OAB/SP acompanha o acórdão 1.498/26 – plenário do TCU sobre a concessão automática de benefícios do INSS.
O TCU aponta risco concreto de prejuízo aos segurados quando benefícios são concedidos apenas com base em informações de bases de dados governamentais, sem chance de correção de pendências ou apresentação de documentos.
O acórdão, publicado em 10 de junho no processo TC 007.094/2025-6, destaca limitações do modelo de decisões automáticas.
A OAB/SP afirma que a tecnologia deve ampliar o acesso a direitos e melhorar serviços, mantendo o contraditório, a participação do segurado e a concessão do melhor benefício possível.
A entidade defende aprimoramentos contínuos nos sistemas do INSS e da Dataprev e mecanismos para o segurado participar antes de decisões automatizadas que afetem sua renda e proteção social.

A OAB/SP acompanha o acórdão 1.498/26 – plenário, do TCU, resultado de auditoria para avaliar a efetividade e a segurança da concessão automática de benefícios pelo INSS. A comissão destacou a relevância do texto para o tema previdenciário.

Segundo a OAB/SP, o Tribunal aponta risco concreto de prejuízo aos segurados quando decisões são tomadas apenas com base em informações de bases governamentais, sem permitir correção de pendências ou apresentação de documentos. Isso pode impedir o benefício mais vantajoso.

A auditoria, publicada em 10/6 no processo TC 007.094/2025-6, registra limitações no sistema atual, mesmo com avanços da digitalização. O aumento de decisões automáticas não reduziu significativamente pedidos ou o tempo de análise.

Contexto

O acórdão reforça que eficiência administrativa não pode afastar garantias do processo, como direito de participação, contraditório e concessão do melhor benefício possível. A OAB/SP enfatiza que tecnologia deve ampliar acesso a direitos, sem restringir garantias legais.

A entidade sustenta que o reconhecimento das limitações nas bases automatizadas reforça a atuação da advocacia previdenciária na identificação de inconsistências cadastrais, regularização de vínculos e dados do CNIS.

A OAB/SP também aponta a necessidade de aprimoramento contínuo dos sistemas do INSS e da Dataprev, bem como de mecanismos que permitam participação efetiva do segurado antes de decisões automatizadas que impactem renda e proteção social.