Presidente do TCU acusa Congresso de aprovar lei fiscal

Vital do Rêgo, presidente do Tribunal de Contas da União, acusa o Congresso de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao aprovar medidas que elevam despesas sem indicar compensação financeira, em entrevista ao Estadão publicada em 15 de junho de 2026.
O TCU afirma atuar para orientar o Legislativo sobre o impacto fiscal das pautas-bomba, mas reconhece limites devido ao peso político das votações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 45, determina que novos projetos só podem entrar no Orçamento após a conclusão dos que já estão em andamento; caso contrário, não pode iniciar outra pauta que afete o Orçamento.
O Senado, em 10 de junho de 2026, aprovou pautas com potencial impacto fiscal: linha de crédito para refinanciar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos, com impacto estimado de até R$ 140 bilhões; PEC 14/2021 sobre aposentadoria de agentes de saúde, estimada em 30 bilhões em 10 anos; e o aumento do piso salarial de médicos e dentistas, com impacto de 25 bilhões até 2029.
O ministro da Fazenda afirmou que o impacto do conjunto dessas medidas pode superar centenas de bilhões de reais, dependendo de como for implementado e do tempo de efetivação.

Vital do Rêgo, presidente do Tribunal de Contas da União, afirma que o Congresso descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ao aprovar medidas que elevam as despesas públicas sem indicar compensação financeira. A declaração foi dada em entrevista ao Estado de S. Paulo divulgada nesta segunda (15.jun.2026).

Para o presidente do TCU, o Legislativo não recebe a devida orientação sobre o impacto fiscal das chamadas pautas-bomba. Ele ressalta que o tribunal atua para instruir, porém o peso político das votações dificulta a aplicação da norma.

Ele uniu a necessidade de indicar a origem dos recursos à regra do artigo 45 da LRF, que impede iniciar novos gastos antes de atender aos que já tramitam no Orçamento.

Vital do Rêgo também comentou as contas do governo federal. Questionado sobre o tema, o presidente do TCU disse que o órgão apenas orienta tecnicamente; a decisão cabe ao Congresso. Segundo ele, as ressalvas técnicas não recebem a devida atenção.

Pautas-bomba

O Senado deliberou em 10 de junho de 2026 sobre três temas com potencial impacto fiscal significativo. Juntos, podem gerar déficit expressivo nos próximos anos.

O plenário aprovou o PL 5.122 de 2023, que cria uma linha de crédito para refinanciar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos. Os recursos viriam do Fundo Social do Pré-Sal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou impacto fiscal de até R$ 140 bilhões, sem prazo definido para atingir esse montante.

A CCJ aprovou a PEC 14 de 2021, que altera regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de regularizar profissões. O efeito financeiro previsto é de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos.

A CAS aprovou, em caráter terminativo, o PL 1.365 de 2022, que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. O impacto estimado para a medida chega a R$ 25 bilhões até 2029.