Agências alertam impactos de cortes orçamentários na fiscalização

Agências reguladoras alertaram, em audiência da Comissão de Infraestrutura, que cortes orçamentários afetam a fiscalização de serviços essenciais e a segurança jurídica de contratos, com impactos em energia, transportes, mineração, aviação civil e recursos hídricos.
O bloqueio imposto pelo Decreto 12.990/2026 elevou as despesas discricionárias para R$ 23,7 bilhões, atingindo órgãos reguladores federais.
O presidente da CI, senador Marcos Rogério, disse que os bloqueios comprometem a autonomia das agências e pediu aprovação do PLP 73/2025 para impedir contingenciamento.
Contras específicos citados: na ANA, bloqueio de R$ 44 milhões pode comprometer 40% do monitoramento de barragens e a rede de mais de 4,5 mil estações; na ANTT, maior responsabilidade com concessões rodoviárias; na Anac, queda de cerca de 70% do orçamento desde 2015.
O Tribunal de Contas da União destacou, no Acórdão 280/2026, a necessidade de plano de autonomia financeira das agências, para assegurar custeio e fiscalização.

A redução de recursos das agências reguladoras pode comprometer a fiscalização de serviços essenciais, a segurança jurídica dos contratos e a atração de investimentos em infraestrutura. O alerta veio na audiência pública da Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (16), com relatos sobre impactos nos setores de energia, transportes, mineração, aviação civil e recursos hídricos.

Dirigentes das agências destacaram que o bloqueio orçamentário, imposto pelo Decreto 12.990 de 2026, elevou o contingenciamento a 23,7 bilhões de reais e atingiu diretamente órgãos reguladores federais. A avaliação é de que a restrição limita a atuação técnica e operacional dessas instituições.

O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que os cortes ameaçam autonomia e segurança regulatória, ainda que a legislação proteja a independência técnica. Em favor de uma mudança, ele defendeu o PLP 73/2025, de Laércio Oliveira (PP-SE), que impede contingenciamentos nas contas das reguladoras.

Para Rogério, o investidor busca estabilidade institucional ao financiar concessões de longo prazo, não apenas ativos físicos. Ele ressaltou que decisões técnicas independentes são cruciais para a confiabilidade de contratos e para evitar conflitos.

As críticas aos cortes também apontaram queda orçamentária histórica. Em dez anos, o orçamento das agências teria recuado 25%, com redução de 13% no quadro de servidores, o que pode reduzir o monitoramento em áreas como energia, mineração, combustíveis e transportes.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) soma-se às preocupações, argumentando que órgãos fortes com autonomia financeira não devem depender de realocação entre ministérios. Ele citou paralisação de obras como evidência de ineficiência na aplicação de recursos públicos.

O debate incluiu projeções sobre impactos internacionais. Dirigentes apontaram que a falta de previsibilidade pode afastar investimentos e afetar planos de expansão. A ANM, a ANP, a ANEEL e outras lagrimas regulatórias passaram a ser citadas como exemplos de consequências.

O caso da ANA foi destacado pela diretora-presidente interina, Larissa Oliveira Rêgo. Ela informou que 44 milhões de reais bloqueados afetam 40% do monitoramento de barragens e podem interromper a rede hidrometeorológica, com mais de 4,5 mil estações, a partir de setembro.

O TCU também acompanhou o tema. O Acórdão 280/2026 determina que a Casa Civil apresente um plano de ação para assegurar autonomia financeira de agências como Aneel, ANP, ANM e Anatel, assegurando custeio e fiscalização. O tema tramita em recurso no tribunal.

A lista de cortes específicos inclui ANTT, Anatel, ANA, ANP, Aneel, Anac, ANM e Antaq, com valores que variam de dezenas a mais de 50 milhões de reais. A evolução do bloqueio orçamentário ocorreu de 1,6 bilhão para 23,7 bilhões no segundo bimestre de 2026.