Publicada a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 10 de junho, o decreto que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada. A assinatura ocorreu em 9 de junho, no Palácio do Planalto, com a presença da presidente da ABESE, Selma Migliori.

O decreto consolida normas gerais para o novo marco regulatório do setor, especialmente na segurança eletrônica. O objetivo é estruturar o mercado, que movimenta mais de R$ 16 bilhões por ano e envolve cerca de 33 mil empresas.

A regulamentação define parâmetros técnicos, operacionais e institucionais e abre a etapa infralegal com portarias da Polícia Federal. O documento marca o fim de um ciclo legislativo longo e orienta a aplicação prática da norma.

Papel da ABESE

A ABESE participou ativamente do processo regulatório e integra a CCASP, órgão da PF que acompanha a implementação. A entidade pressionou por regras mais claras para o setor de segurança eletrônica.

Selma Migliori afirma que a norma representa um divisor de águas, oferecendo segurança jurídica e padrões técnicos compatíveis com a evolução do setor. ABESE aponta ganhos para empresas e contratantes.

Impactos no mercado

Centrais de monitoramento 24h, portaria remota e rastreamento passam a exigir autorização de funcionamento, capital social mínimo e requisitos técnicos alinhados ao porte das operações. A PF amplia a fiscalização.

O marco regulatório tende a reduzir informalidade e estimular consolidação, fortalecendo concorrência leal e segurança para contratantes, seguradoras e condomínios.

Próximos passos

Após a publicação, serão editadas portarias e instruções normativas da PF detalhando procedimentos técnicos. ABESE já criou um Grupo de Trabalho Regulatório para acompanhar a implementação.

A entidade afirma que a implementação deve ocorrer com equilíbrio, segurança jurídica e realismo operacional, mantendo o setor alinhado às exigências do mercado.