Senado aprova projeto que protege parte do orçamento das agências reguladoras

O Senado aprovou o projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar parte do orçamento das agências reguladoras.
A modificação, que altera o artigo nove da LRF, permite que, ao fim de cada bimestre, a receita não corresponda à meta de resultado primário, mantendo a limitação de empenho e movimentação financeira.
O texto segue para a Câmara após a aprovação por 51 votos a 17, em 16 de junho de 2026.
A proposta vale para despesas consideradas essenciais às atividades das agências, especialmente na fiscalização, incluindo receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.
Houve audiência pública com diretores das agências para discutir impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026, com relatos de riscos à operação, fiscalização e investimentos.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar parte do orçamento de agências reguladoras. A votação ocorreu com 51 votos favoráveis e 17 contrários, e o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O que muda é o artigo 9º da LRF: ao fim de cada bimestre, a receita realizada pode não refletir a meta de resultado primário, permitindo ao governo impor limites de empenho e de movimentação financeira. A medida pode afetar o funcionamento de órgãos reguladores.

O objetivo do projeto é impedir que despesas consideradas essenciais para o exercício das atividades regulatórias sejam atingidas pelos bloqueios automáticos. O texto assegura recursos vinculados a receitas próprias, taxas de fiscalização e fundos específicos.

Antes da votação, ocorreu audiência pública com diretores das agências reguladoras, discutindo impactos do bloqueio orçamentário previsto em decreto de maio de 2026. Os participantes destacaram riscos para a operação regulatória.

Impactos e desdobramentos

Especialistas apontam que a medida pode reduzir a discricionariedade do governo para contingenciar despesas. Em caso de aprovação pela Câmara, a alteração continuará valendo apenas para despesas essenciais das agências.

Medidas adicionais foram debatidas para evitar interrupções de serviços, falhas de mercado e incertezas jurídicas que podem desincentivar investimentos. A discussão permanece em andamento entre os poderes.