STJ afasta improbidade de prefeito que contratou filhas para cargo político

A 1ª turma do STJ afastou condenação por improbidade de prefeito que nomeou duas filhas para secretarias municipais.
O voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, afirma que não houve comprovação de dolo de obter benefício indevido.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais e questionou nepotismo em cargos de Administração e Saúde.
A discussão envolve se a vedação da súmula vinculante 13 se aplica automaticamnte a cargos políticos, tema ainda em análise pelo STF (Tema 1.000).
A decisão do STJ foi unânime, destacando que não ficou demonstrada a intenção de causar dano à Administração Pública.

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, compôs a conclusão da 1ª turma do STJ de que não houve dolo para improbidade no caso de uma prefeito que nomeou duas filhas para secretarias municipais. A decisão manteve o afastamento de condenação.

O Ministério Público de Minas Gerais acionou a prefeitura, alegando nepotismo na nomeação para as secretarias de Administração e de Saúde. A discussão envolve alterações na lei de improbidade (lei 14.230/21) que exigem dolo específico para punição.

A súmula vinculante 13 proíbe parentes em cargos públicos, mas o tema de aplicação automática a cargos políticos ainda é objeto de definição pelo STF no Tema 1.000. O caso não discute a validade das nomeações, apenas a existência de improbidade.

Contexto jurídico e acervo de precedentes

O subprocurador Aurélio Veiga Rios sustentou que a qualificação técnica das nomeadas não afastaria nepotismo. Precedentes citados destacam a proteção aos princípios de impessoalidade e moralidade administrativa, independentemente da formação.

Relator destacou que as instâncias de origem entenderam pela improcedência por considerar a função política das nomeações. A decisão observou a oscilação do STF quanto à incidência da súmula 13 em cargos políticos.

Desfecho e perspectivas

O voto foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado. A defesa sustenta que não houve ato ímprobo demonstrado ou benefício indevido. O STF ainda não fechou o entendimento sobre a aplicação da vedação no Tema 1.000.

O Tribunal deixou claro que, mesmo com possível definição futura do STF, não haveria alteração na conclusão do caso concreto diante da ausência de dolo comprovado para improbidade.