Câmara aprova MP para reforçar fiscalização da tabela de frete mínimo

Câmara aprovou, em votação simbólica, o texto da MP 1.343/2026, que amplia o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e reforça a fiscalização do piso mínimo do frete, seguindo ao Senado.
O projeto passa a exigir o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e integra o CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A ANTT passa a adotar medidas para impedir a emissão do CIOT em operações que não atendam aos pisos mínimos de frete estabelecidos.
Há ampliação do CIOT para operações que envolvam subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou TAC equiparado, mantendo a responsabilidade do contratante pela emissão do código.
O texto mantém a anulação de multas a transportadores e motoristas por participação em manifestações e bloqueios em 2022, incluindo cobranças já inscritas em dívida ativa.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, em votação simbólica, a MP 1.343/2026, que reforça a fiscalização do frete mínimo e torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas. O texto segue para o Senado.

A medida amplia o controle ao exigir o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e integra o código ao MDF-e. A ANTT passa a adotar medidas para impedir a emissão do CIOT em operações que não respeitem o piso mínimo.

CIOT e fiscalização

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), promoveu mudanças que ampliam a obrigatoriedade do CIOT para operações com subcontratação de TAC ou TAC equiparado, mantendo o contratante responsável pela emissão do código.

Regras de transição e exclusões

O texto reduz o prazo de adaptação de 90 para 60 dias em casos de impacto operacional relevante. Dispositivos sobre auxílio mútuo entre associações e cooperativas ficaram de fora, assim como benefícios fiscais.

Manutenção de penalidades

A proposta mantém a anulação de multas a transportadores e motoristas por participação em manifestações e bloqueios em 2022. A suspensão vale para decisões administrativas, judiciais e dívida ativa, com cobranças temporariamente suspensas.