- A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que obriga provedores de internet a comunicar ao CNJ, CNMP, OAB e ao Congresso toda remoção de conteúdo sem ordem judicial.
- O texto altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para criar mecanismos de transparência nesses casos, estabelecendo comunicação em até 24 horas.
- A comunicação obrigatória não vale para remoções automáticas voltadas a combater mensagens indesejadas em massa, programas maliciosos, fraudes, golpes ou abuso técnico.
- O projeto foi apresentado após decisão do Supremo Tribunal Federal ter declarado parcialmente inconstitucional o item que responsabilizava provedores por conteúdos de terceiros; a ideia é evitar abusos e censura.
- O senador Flávio Bolsonaro propôs incluir o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional entre os órgãos destinatários, mantendo o objetivo de ampliar transparência e responsabilização institucional.
A CDH aprovou nesta quarta-feira o PL 3.283/2025, que obriga provedores de internet a comunicar à Justiça e a órgãos de fiscalização quando retirarem conteúdo da rede sem determinação judicial. A proposta modifica o Marco Civil da Internet para aumentar a transparência nesses casos.
O projeto, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e seguirá para a CCJ. A leitura ocorreu na reunião conduzida pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Segundo o texto, plataformas terão até 24 horas para avisar o CNJ, CNMP, OAB e a Comissão Mista de Controle Externo da Atividade de Inteligência (CCAI), por meio do Congresso Nacional. A comunicação deverá ocorrer sempre que houver remoção sem decisão judicial.
Entretanto, o PL não se aplica a remoções automáticas voltadas a mensagens em massa, programas maliciosos, golpes para obtenção de dados, fraudes, violação de direitos autorais ou outros abusos técnicos. O objetivo é ampliar a transparência, diz o relator.
O que muda com o PL 3.283/2025
A proposta busca evitar censura e reduzir abusos das plataformas digitais ao remover conteúdos sem árbitro judicial. Flávio Bolsonaro sustenta que a decisão do STF abriu espaço para remoções sem controle, com risco de censura.
Emenda apresentada por Flávio Bolsonaro acrescenta o CCS como destinatário da comunicação, por entender que o conselho atua em temas de liberdade de expressão e regulação de mídia. A inclusão visa maior robustez institucional.
Trâmite e próximos passos
A proposição segue para análise na CCJ antes de retornar ao plenário. A ideia é aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas ao retirar conteúdos, assegurando informações aos órgãos de fiscalização.
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