- A comissão mista do Congresso aprovou a MP do frete mínimo após acordo entre governo e caminhoneiros, com trechos inconstitucionais retirados do texto.
- Ficou mantida a retirada de anistia ampla, mas as multas já aplicadas a caminhoneiros e transportadores por manifestações de 2022 serão anuladas; multas inscritas em dívida ativa também serão canceladas.
- A medida cria sanções para evitar o descumprimento da tabela de fretes e torna obrigatória a identificação de todas as operações pelo Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).
- O relator, deputado Zé Trovão, destacou que a anulação de multas foi mantida apenas para as penalizações decorrentes de manifestações no ano de 2022, sem abordar processos de anistia amplos.
- O texto deve ser votado ainda hoje no plenário da Câmara; no Senado não há previsão; a MP é válida até 16 de julho, salvo rejeição.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a MP do frete mínimo nesta quarta-feira 17, após acordo entre o governo e caminhoneiros. Trechos considerados inconstitucionais foram retirados, mantendo a anulação de multas a caminhoneiros que participaram de manifestações em 2022.
O texto aprovado prevê a anulação de multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, bem como de sanções civis e administrativas. Também ficam canceladas multas inscritas em dívida ativa e suspensas cobranças em andamento.
A medida amplia a fiscalização do piso de frete e muda regras do transporte rodoviário de cargas, exigindo registro de operações pelo Ciot. A MP deve seguir para votação na Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado. A validade vai até 16 de julho, caso não seja votada.
Pelo acordo, segundo o relator da proposta, deputado Zé Trovão, a categoria conseguiu manter pontos considerados prioritários, evitando que a legislação exigisse novas sanções. Houve, ainda, ressalva de que a tramitação da proposta continua sob análise.
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