- A comissão mista aprovou o parecer de Zé Trovão para a Medida Provisória 1.343/2026, que virou projeto de lei de conversão (PLV) e seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
- O texto reforça a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e institui um piso salarial nacional de cinco mil reais para motoristas de longa distância.
- O Ciot passa a registrar informações completas sobre as operações de frete e o sistema pode barrar contratos com valores abaixo do piso definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
- Entre as mudanças, o parecer amplia ações do Procargas, cria a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos e dá prioridade a transportadores autônomos e cooperativas no acesso a programas.
- O adiantamento mínimo de setenta por cento do frete fica garantido aos transportadores autônomos no momento da contratação, com o saldo pago até três dias úteis após a entrega.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.343/2026 aprovou o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC) nesta quarta-feira (17). O texto mantém o foco na fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância. Em razão das mudanças, a MP foi convertida em projeto de lei de conversão (PLV). As próximas etapas ocorrem nos plenários da Câmara e do Senado.
A MP, editada em março, reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O registro de todas as operações passa a ocorrer via Ciot, com informações sobre contratante, transportador, origem, destino e valor do frete.
Fiscalização
O Ciot passa a impedir emissão de código quando o valor contratado ficar abaixo do piso definido pela ANTT. O parecer aprovado pela comissão mantém a estrutura original, mas introduz alterações relevantes no texto.
Entre as mudanças, há a modificação da Lei 13.103/2015, que regulamenta a profissão de motorista. O novo texto prevê piso salarial de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância.
Parecer e mudanças
O relatório amplia ações do Procargas, incluindo renovação e modernização da frota, pontos de parada, qualificação profissional e inovação tecnológica. Também cria a PNPR-Cargas, política de renovação de frotas, e dá prioridade a TACs e cooperativas no acesso a programas vinculados ao Procargas.
O parecer detalha a metodologia para cálculo dos pisos pela ANTT e prevê publicação semestral de planilhas e memórias de cálculo. Além disso, muda regras do Ciot quanto à forma e ao prazo de pagamento do frete.
Frete adiantado
O texto assegura aos transportadores autônomos o adiantamento de pelo menos 70% do frete no momento da contratação, com saldo pago em até três dias úteis após a entrega. A medida visa maior previsibilidade de caixa para trabalhadores independentes.
A comissão
A comissão mista foi instalada em 9 de junho. Na mesma data, foram eleitos o vice-presidente, deputado Paulo Pimenta (PT-RS); o relator, Zé Trovão (PL-SC); e o relator-revisor, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O presidente da comissão é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
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