STF decide que redes não serão punidas se houver dúvida sobre ilicitude

STF decidiu que plataformas de redes sociais não serão punidas por conteúdos ilícitos se apresentarem dúvida razoável sobre a ilegalidade, mediante diligência qualificada.
salvaguarda foi integrada à tese do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, cujo veredito foi concluído em junho de 2025.
a decisão prevê prazo de sessenta dias para as big tech adotarem medidas de remoção de conteúdos ilegais, incluindo material antidemocrático, terrorismo, racismo e induzimento ao suicídio.
o ministro Edson Fachin apresentou a proposta e abriu espaço para proteção às plataformas quando houver dúvida sobre o conteúdo a ser removido.
o julgamento ocorreu após nove recursos envolvendo Facebook, Google e outras entidades, em que se discutiu a responsabilidade civil das plataformas desde a atualização do Marco Civil da Internet.

O STF definiu nesta quarta-feira (17) que plataformas de redes sociais não serão punidas por não remover conteúdos considerados ilícitos caso apresentem dúvida razoável sobre a sua ilicitude. A decisão exige que as empresas promovam uma análise de diligência qualificada.

A medida flexibiliza o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, concluído em junho de 2025. A proposta foi apresentada pelo presidente da corte, Edson Fachin, e incorporada à tese do julgamento.

Na sessão de hoje, o tribunal manteve o prazo de 60 dias para que as big techs adotem medidas de remoção de conteúdo ilegal, incluindo conteúdos antidemocráticos, de terrorismo, de incitação ao racismo e de induzimento ao suicídio.

Antes de entrar em plenário, Fachin indicou a possibilidade de incluir uma salvaguarda para casos de dúvida sobre a ilicitude, desde que haja diligência qualificada por parte dos provedores. Foi discutida, ainda, a aplicação prática da norma.

Ao longo da manhã, ministros analisaram nove recursos, apresentados por Facebook, Google e outras plataformas, além de entidades da sociedade civil. O objetivo foi definir o alcance da obrigação de atuação proativa após a decisão de 2025.

O julgamento envolve o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da indenização de usuários apenas quando há descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. A discussão atual foca na responsabilização civil das plataformas.

Durante a sessão, ministros debateram também o momento de validade da decisão e a aplicação da nova regra aos conteúdos removíveis. A repercussão envolve mudanças significativas para plataformas e usuários no Brasil.