STF encerra julgamento das redes sociais e cria exceção por dúvida razoável

STF concluiu julgamento sobre a responsabilidade de redes sociais por conteúdos de terceiros, criando a exceção de “dúvida razoável” mediante diligência qualificada.
A tese passa a prever responsabilização solidária, com possibilidade de exoneração do provedor se houver dúvida razoável quanto à ilicitude após a análise.
Regras para publicidade digital ficaram mais rígidas, com presunção relativa de culpa em casos envolvendo anúncios, impulsionamento pago ou mecanismos artificiais de disseminação; plataforma pode ser punida sem notificação se não agir rapidamente.
Provedores que atuam no Brasil devem ter sede e representante legal no país, com poderes para responder judicialmente, cumprir ordens de remoção e manter canais de atendimento e relatórios de transparência; prazo de sessenta dias para implementar as obrigações.
Decisão é definitiva (transito em julgado) e o Congresso Nacional e o Poder Executivo são acionados para criar regulamentações complementares; há previsão de possibilidade de restabelecimento de conteúdo por decisão judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que as redes sociais não serão responsabilizadas por publicações de usuários consideradas ilícitas se comprovarem uma “dúvida razoável” sobre o conteúdo. A Corte concluiu o julgamento de nove recursos envolvendo grandes plataformas, como Facebook e Google, e entidades civis.

A decisão ajusta a tese de responsabilidade civil de provedores de internet quando terceiros geram conteúdos ilícitos. A mudança exige uma diligência qualificada por parte das plataformas, que podem se eximir da culpa ao demonstrar dúvida razoável quanto à ilicitude após a análise.

A nova linha mantém responsabilidade solidária, mas acrescenta uma exceção. Se a empresa comprovar diligência e dúvida razoável, não haverá responsabilização pelos danos decorrentes do conteúdo, desde que não haja falha na avaliação.

Além disso, o STF endurece regras para o mercado publicitário digital. Quando houver anúncios, impulsionamento ou uso de mecanismos artificiais de disseminação inorgânica, há presunção relativa de culpa, e a plataforma pode ser responsabilizada, mesmo sem notificação prévia, caso não aja rapidamente para tornar o conteúdo indisponível.

O tribunal definiu um rol de condutas que exigem remoção imediata, sob pena de falha sistêmica. Crimes graves como atos antidemocráticos, terrorismo, induvimento ao suicídio, discriminação e violência contra mulheres e crimes sexuais contra menores se enquadram nessa lista.

Para cumprir a legislação brasileira, o STF determinou que provedores com atuação no Brasil mantenham sede e representante legal no país, com poderes para responder judicialmente, informar moderação de conteúdos e cumprir ordens. Também devem adotar canais de atendimento e publicar relatórios de transparência sobre anúncios.

A decisão tem efeito ex nunc a partir de 5 de agosto de 2025. As medidas entram em vigor dentro de 60 dias, contados da publicação da ata do julgamento, para que as plataformas implementem as obrigações relacionadas aos crimes graves.

O STF decretou o trânsito em julgado da decisão, tornando-a definitiva. Não há possibilidade de recursos ordinários sobre o tema já discutido. O tribunal pediu ao Congresso e ao Executivo que avancem legislações complementares para regulamentar as novas obrigações.

Mudanças na tese do STF

Responsabilidade solidária: a nova tese introduz a exclusão por “diligência qualificada” quando houver dúvida razoável quanto à ilicitude.

Presunção de culpa: substitui a ideia de presunção absoluta por presunção relativa de culpa, com atualização terminológica sobre disseminação de conteúdos.

Falha sistêmica: resta evidente que a responsabilização está ligada à falha na prevenção ou remoção de conteúdos graves.

Restabelecimento de conteúdo: conteúdo removido pode ter restabelecimento judicial mediante ordem, sem indenização ao provedor.

Ampliação do alcance do art. 19 do MCI: mantém imunidade para alguns canais, mas amplia para incluir outros provedores de internet sem interferência no fluxo informacional.