STF prorroga regras de repasse do FPE até junho de 2027

STF manteve, até 30 de junho de 2027, a aplicação dos atuais critérios de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), prazo considerado improrrogável.
Caso não haja nova lei compatível antes dessa data, a distribuição passará a seguir o critério baseado na participação de população e no inverso da renda domiciliar per capita.
Decisão ocorreu em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 5.069) relatada pela ministra Cármen Lúcia, com encaminhamento do processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Presidência do STF.
O STF também referendou, por eter de 30 dias, a prorrogação da aplicação dos incisos II e III do §2º do art. 2º da Lei Complementar 62/89, alterada pela Lei Complementar 143/13.
Se o prazo for ultrapassado sem edição de lei compatível, os recursos do FPE deverão ser distribuídos proporcionalmente aos coeficientes de participação determinados pela população e pela renda domiciliar per capita.

O STF prorrogou até 30 de junho de 2027 a aplicação dos atuais critérios de repartição dos recursos do FPE, o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A decisão ocorreu por unanimidade em questão de ordem na ADIn 5.069, relatada pela ministra Cármen Lúcia.

O prazo foi fixado como improrrogável, valendo até essa data ou até a edição de nova lei sobre o tema, caso a norma seja aprovada antes. A corte também decidiu encaminhar o processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos para buscar um acordo entre União, estados e DF sobre a aplicação dos critérios considerados válidos.

A decisão atual mantém, provisoriamente, os incisos II e III do §2º do art. 2º da LC 62/89, conforme alterada pela LC 143/13, por 30 dias a partir de 1º de junho de 2026, conforme determinação anterior da relatora. O STF afirma que a ausência de critérios legais poderia gerar insegurança jurídica.

Caso o prazo se esgote sem edição de lei compatível com a jurisprudência, os recursos do FPE deverão ser distribuídos de forma proporcional aos coeficientes de participação baseados na população e no inverso da renda domiciliar per capita do ente beneficiário. A regra valerá até nova legislação compatível.

A ação foi movida pelo Estado de Alagoas contra dispositivos da LC 62/89, alterada pela LC 143/13, que tratam da repartição dos recursos do FPE. Em 2023, o STF declarou inconstitucionais trechos relativos à correção e ao rateio dos valores, modulando os efeitos para evitar impacto imediato.