Wellington Fagundes defende proibição de bloqueio de recursos de agências

O senador Wellington Fagundes defendeu a proibição do contingenciamento de recursos das agências reguladoras, apoiando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025.
O projeto foi aprovado pelo Plenário e segue para a Câmara dos Deputados.
Fagundes argumentou que reduzir recursos atrapalha a atuação dessas agências em diferentes setores da infraestrutura, citando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ao falar de rodovias, o senador citou o alto número de mortes no trânsito e criticou as condições das estradas concedidas à iniciativa privada, alegando que a falta de recursos compromete a fiscalização dos contratos e a qualidade dos serviços.
Apresenta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2015, de sua autoria, já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara, que busca assegurar maior segurança jurídica a contratos de concessão de longo prazo, mantendo-os como política de Estado independentemente de mudanças de governo.

Em Plenário, nesta terça-feira (16), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu o PLP 73/2025, que impede o contingenciamento de recursos das agências reguladoras. A proposta aponta que a atuação dessas entidades é essencial na fiscalização de serviços públicos concedidos e na regulação de relações com concessionárias. O texto foi aprovado pelo Plenário e segue para a Câmara.

Fagundes argumentou que a redução de orçamento compromete a atuação das agências em diferentes setores da infraestrutura. Ele citou exemplos como a Antaq, a agência brasileira de navegação, e a autoridade de aviação civil, destacando a importância de manter recursos para fiscalização e regulação.

Contexto da Proposta

O senador ressaltou que a medida busca evitar impactos de bloqueios orçamentários nas agências, que atuam em áreas estratégicas de infraestrutura e serviços públicos.

Abrangência e PEC 39/2015

Durante a fala, o senador mencionou a PEC 39/2015, de sua autoria, já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara. A proposta, segundo ele, restringe alterações contratuais em concessões de longo prazo, buscando maior segurança jurídica. Segundo Fagundes, contratos de 30 a 50 anos devem permanecer como políticas de Estado, independentemente de mudanças de governo.