- Gilmar Mendes enviou ao presidente do STF uma proposta de súmula que torna inconstitucional legislação que crie despesa ou renúncia de receita sem estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro.
- A súmula padronizaria o entendimento de que toda iniciativa que aumente gasto público ou reduza receita precisa dessa estimativa para ser constitucional.
- O documento foi encaminhado em 11 de junho de 2026; o ministro da Fazenda, Durigan, discutiu o tema com magistrados na véspera, em 17 de junho.
- A equipe econômica estima impacto anual de R$ 111 bilhões decorrente de pautas-bomba; algumas propostas têm custo estimado de R$ 3 bilhões por ano, podendo chegar a R$ 30 bilhões em uma década.
- O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que 68 dos 81 senadores assinaram pedido para acelerar a análise da PEC sobre aposentadoria de agentes comunitários de saúde, com votação prevista para a próxima semana.
Gilmar Mendes propõe súmula para barrar leis sem estudo de impacto fiscal
O ministro do STF Gilmar Mendes encaminhou ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, uma proposta de súmula que torna inconstitucional qualquer legislação que crie despesas ou renúncias de arrecadação sem estudo prévio de impacto orçamentário. O envio ocorreu na quinta-feira, 11 de junho de 2026.
A ideia é padronizar no Judiciário o entendimento sobre a necessidade de estimativas de impacto financeiro antes de aprovar propostas legislativas com efeitos fiscais. Mendes fundamenta a medida no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A proposta surge após o julgamento sobre a desoneração da folha para 17 setores e municípios, concluído em 30 de abril. A corte determinou que o Legislativo deve indicar o impacto de benefícios fiscais criados ou ampliados.
Impacto financeiro e tramitação
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam um impacto anual de cerca de 111 bilhões de reais com pautas consideradas bombas fiscais. Entre os itens, destacam-se a PEC sobre aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com custo anual estimado de 3 bilhões de reais, chegando a 30 bilhões em uma década.
Durigan participou de reunião com magistrados para tratar da aprovação de matérias de grande impacto fiscal no Congresso. Três propostas avançaram no Senado, em meio a cobranças de contenção por parte do governo Lula.
Perspectivas no Senado
O presidente do Senado afirmou que 68 dos 81 senadores assinaram pedido para acelerar a análise da PEC dos agentes comunitários. A pauta deve ser levada ao plenário na próxima semana, segundo o chefe do Legislativo.
Alcolumbre declarou que não pode impedir a tramitação da matéria, em meio a atritos com o Palácio do Planalto. A discussão envolve a forma de controlar custos públicos com medidas de renúncia fiscal.
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