PGR defende validade da lei da dosimetria e solicita rejeição de ações no STF

PGR defende constitucionalidade da Lei da Dosimetria e pede ao STF rejeitar ações contra a redução de penas de condenados do 8 de janeiro

O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco

A PGR defendeu a validade da Lei da Dosimetria no STF e pediu que ações que questionam a norma sejam rejeitadas.
O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas.
A Lei da Dosimetria, em vigor desde 2021, estabelece critérios para a fixação de penas e a progressão de regimes penais.
A ação no STF questiona a constitucionalidade da norma, acusando violação de princípios como individualização da pena e devido processo legal.
O julgamento ainda não tem data, mas a defesa reforça a manutenção da norma e a segurança jurídica do sistema penal.

A PGR defendeu a validade da Lei da Dosimetria e pediu ao STF que rejeite ações que questionam a norma. A defesa alega que a lei pode reduzir a sanção de condenados pelo 8 de janeiro sem violar princípios constitucionais.

Segundo a manifestação, o parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas. A Procuradoria sustenta que a dosimetria traz previsibilidade ao sistema penal.

A Lei da Dosimetria, vigente desde 2021, estabelece critérios para a fixação de penas e para a progressão de regimes. A ideia é aumentar transparência e segurança jurídica.

A ação no STF questiona a constitucionalidade da norma, sob argumentos de violação da individualização da pena e do devido processo legal. A PGR rebate tais alegações.

A defesa afirma que manter a lei em vigor é fundamental para a efetividade do sistema penal. A PGR ressalta o papel da norma na aplicação uniforme das penas.

O julgamento no STF ainda não tem data marcada. A decisão dependerá da análise dos ministros, com base nos argumentos apresentados e na legislação vigente.