Autorização judicial obrigatória para influenciadores mirins entra em vigor

A partir de 17 de junho de 2026, é necessária autorização judicial para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores digitais.
Plataformas devem exigir autorização judicial regular emitida dos usuários para conteúdos monetizados ou impulsionados que mostrem a imagem ou a rotina de menores; sem autorização, o conteúdo deve ser retirado.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) foi sancionado em 17 de março e entrou no período de adaptação de noventa dias, encerrando o prazo.
O Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica defendendo que a atividade de influenciador mirim não se enquadra em atividade artística formativa e, por isso, configura trabalho infantil, devendo juízes negar alvarás.
A nota orienta o Conselho Nacional de Justiça a orientar magistrados, reforçando a proibição de impulsionamento ou monetização de conteúdos que exponham crianças a situações degrantes.

Desde quarta-feira (17), é exigida autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem como influenciadores digitais. O ECA Digital foi sancionado em 17 de março e entrou em regime de adaptação de 90 dias.

A partir de agora, plataformas devem solicitar autorização regularmente emitida para conteúdo monetizado ou impulsionado que exponha menor de idade. Sem autorização, o material pode ser retirado do ar imediatamente.

Na mesma semana, o Ministério Público do Trabalho enviou uma nota técnica defendendo que a atividade de influenciador mirim não configura arte formativa, mas sim trabalho infantil, e sugere que juízes neguem alvarás para essa atividade.

Orientação para magistrados e limites da lei

A nota orienta que o ambiente digital não é território isento de direitos e que proteção aos menores deve ser rigorosa. O decreto também proíbe impulsionar ou monetizar conteúdos que exponham crianças a situações vexatórias ou degradantes.

O CNJ receberá a orientação para uniformizar a aplicação da regra em todo o país, conforme o objetivo de assegurar proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida reforça a fiscalização e o cumprimento do marco legal.