- A Coalition for App Fairness criticou o acordo entre Apple e Cade, afirmando que não cria um ecossistema de apps aberto e competitivo no Brasil, mantendo vantagem injusta para a Apple.
- O acordo permite lojas de aplicativos e pagamentos de terceiros no iPhone, com taxas que variam de 5% a 26% dependendo do uso de pagamentos dentro ou fora da App Store.
- A CAF também questiona a exigência de Notarização para revisão de aplicativos, argumentando que critérios restritivos ou subjetivos podem dificultar a entrada de lojas alternativas.
- A Epic Games também criticou o acordo, dizendo que as taxas desestimulam a distribuição fora da App Store e o uso de pagamentos alternativos, e afirmou que pretende levar Fortnite de volta aos iPhones no Brasil.
- Apple e Cade não comentaram; o caso acompanha debates sobre regulamentação de plataformas, alinhado a referências à Lei de Mercados Digitais na Europa, com processo iniciado em 2022 por Ebazar.com.br e Mercado Livre.
A Coalition for App Fairness (CAF) criticou o acordo entre a Apple e o Cade que abriu o iPhone para lojas de apps e métodos de pagamento de terceiros. O grupo aponta que as mudanças não criam um ecossistema verdadeiramente aberto e mantêm a Apple em vantagem no mercado brasileiro.
Segundo a CAF, os termos anunciados após a investigação não promovem competição real. Desenvolvedores que utilizam lojas alternativas ou pagamentos fora da App Store enfrentam taxas elevadas e exigências de rastreamento. A entidade afirma que a política continua favorecendo a Apple e freando a inovação.
O processo que resultou no acordo teve início em 2022, após denúncias da Ebazar.com.br e do Mercado Livre sobre possível abuso de posição dominante. O acordo, homologado em dezembro, prevê multa de até R$ 150 milhões e retoma investigações caso não seja cumprido.
Pontos de discórdia
Entre as críticas da CAF estão as taxas para desenvolvedores. A entidade considera anticompetitiva a cobrança de 15% sobre transações digitais em sites acessados a partir de aplicativos, alegando que encarece produtos e serviços para o consumidor brasileiro.
A CAF também questiona a exigência de Notarização para revisão básica de apps. Embora reconheça a importância da segurança, o grupo alerta sobre critérios de aprovação potencialmente restritivos, subjetivos ou onerosos, que poderiam impedir a atuação de lojas alternativas.
Outro ponto levantado é a suposta ausência de paridade técnica entre Apple e apps de terceiros. A CAF afirma que não houve anúncio de medidas para assegurar condições técnicas equivalentes, o que poderia criar barreiras adicionais à competição.
Reação e desdobramentos
Apple e Cade não se manifestaram oficialmente até o momento. Em conversas com a imprensa, executivos da Apple disseram que acordos como este ou a Lei de Mercado Digitais da Europa não beneficiam apenas alguns desenvolvedores grandes.
A Epic Games também publicou nota crítica ao acordo brasileiro, afirmando que termos e taxas abusivas podem desestimular a distribuição fora da App Store e o uso de pagamentos alternativos. A empresa diz que continuará atuando junto às autoridades brasileiras pela abertura do ecossistema.
A situação acompanha o debate sobre abertura regulatória de lojas de aplicativos no Brasil e em outras jurisdições, com especial atenção aos impactos para consumidores, desenvolvedores e plataformas digitais.
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