- STF pretende concluir ainda em junho o julgamento sobre regras de transição para a limitação de salários no Judiciário, mantendo o teto de ministros, hoje em R$ 46.366, e as verbas indenizatórias.
- Fachin defende um conjunto de regras transitórias entre o regime dos subsídios e o teto constitucional, reconhecendo distorções nas penduricalhas.
- Em março, o STF limitou penduricalhos a 35% do salário dos ministros; ainda assim autorizou a parcela de valorização por tempo de carreira, que pode levar vencimentos a até 70% acima do teto, chegando a R$ 78,8 mil.
- O presidente do STF também trabalha em um anteprojeto de lei federal, com objetivo estrutural nacional, previsto para ficar pronto até novembro; há grupo de trabalho no tribunal para mapear o tema.
- Também está nos planos um portal de transparência salarial para os 18 mil magistrados e a implementação de um contracheque único nas 27 unidades federativas, além de discussão sobre código de ética da Corte.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, afirmou que o tribunal deve concluir ainda em junho o julgamento sobre as regras de transição da limitação de salários no Judiciário. A definição visa reduzir o montante de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, mantendo o teto constitucional correspondente aos vencimentos de um ministro do STF, hoje em R$ 46.366.
Fachin explicou que o julgamento criará um conjunto de regras transitórias entre o modelo atual e o regime de subsídios, sempre respeitando o teto e as normas constitucionais. Para ele, as verbas indenizatórias trazem distorções e devem ser tratadas com cautela.
As declarações ocorreram durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento teve organização da República.org e do IDG, com foco na valorização do serviço público.
Na prática, o STF já aprovou, em março, a limitação de penduricalhos aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. A decisão estabelece que tais vantagens devem seguir um teto de 35% do salário dos ministros. Ainda assim, foi autorizado um benefício adicional, a parcela de tempo de carreira, que pode elevar a remuneração além do teto, em até 35%.
Outra linha defendida por Fachin é a criação de um anteprojeto de lei federal para tratar do tema de forma nacional. A previsão é apresentar esse texto ainda este ano, segundo o ministro, que também preside o CNJ e criou um grupo de trabalho no STF para mapear a questão.
O objetivo é definir qual remuneração a sociedade e o Estado consideram adequada para juízes ao longo da carreira. Fachin afirmou que a magistratura é uma profissão de vocação e que o tema terá efeito também fora do Judiciário, servindo de referência para outras carreiras.
Para aumentar a transparência, Fachin mencionou a possível criação de um portal com informações sobre remunerações, preservando dados pessoais sensíveis. O portal deverá registrar a remuneração de todos os 18 mil magistrados do país, com um eventual contracheque único para padronizar dados nas 27 unidades federativas.
Durante o encontro, participaram chefes de tribunais superiores, entre eles Cármen Lúcia (STF), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST), Maria Elizabeth Rocha (STM) e Herman Benjamin (STJ), por videoconferência.
Fachin também tratou da necessidade de um código de ética no STF, para reger a participação de ministros em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia atua como relatora do tema, que será apreciado pelos demais ministros, em meio a investigações envolvendo o Banco Master.
O ministro mencionou ainda o fenômeno da judicialização excessiva no Brasil. Segundo ele, foram decididos 44 milhões de processos no ano anterior, enquanto 39 milhões chegaram aos tribunais, elevando o estoque a 75 milhões ao fim de 2025. Na prática, o STF tem cerca de 20 mil processos para 11 ministros.
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