- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União apresentou representação com pedido de medida cautelar para que o TCU apure a legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade da campanha publicitária do governo sobre o fim da escala 6×1.
- O subprocurador-Geral do MP de Contas, Lucas Rocha Furtado, solicita que o TCU analise contratos, valores, veiculação e conteúdos, além de tornar públicos os critérios de fiscalização de campanhas institucionais com potencial conteúdo político.
- O pedido sustenta semelhanças com caso de 2019, quando a Corte suspendeu campanha do governo sobre o pacote anticrime, por não haver caráter educativo ou informativo e por envolver proposta legislativa em tramitação.
- A representação cita reportagem que apontou cerca de R$ 80 milhões destinados à campanha, valor descrito como superior a ações de divulgação institucional recentes, e pede avaliação de coerência institucional pela ausência de medidas equivalentes no passado.
- Ao final, o MP solicita a suspensão parcial ou total dos gastos, apuração de irregularidades e responsabilização de gestores, além de definir critérios objetivos de fiscalização; a Justiça Federal do DF, no dia 16, já determinou a suspensão de anúncios digitais sobre o fim da escala 6×1.
O Ministério Público junto ao TCU pediu à Corte de Contas que apure a legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade dos gastos com a campanha do governo sobre o fim da escala 6×1. A representação foi realizada pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
Ele solicita que o TCU analise contratos, valores, meios de veiculação e o conteúdo das peças publicitárias, além de tornar públicos os critérios de fiscalização de campanhas institucionais com potencial conteúdo político.
Furtado sustenta semelhanças entre este caso e a campanha de 2019, que teve suspensão determinada pelo TCU. Naquela ocasião, a publicidade não teria caráter educativo ou informativo, promovendo uma proposta ainda em tramitação no Congresso.
A petição aponta que o governo pode ter gasto cerca de 80 milhões de reais na campanha, valor considerado superior a ações de divulgação institucional recentes, segundo reportagem citada no documento.
O subprocurador afirma que a diferença de tratamento entre 2019 e o atual caso pode gerar dúvidas sobre a coerência institucional do TCU, e ressalta a necessidade de transparência sobre os gastos.
Ele cita o art. 37 da Constituição, que veda campanhas de órgãos públicos com finalidade de promoção pessoal ou política, e defende que publicidade estatal deve informar ou educar, sem persuasão governamental.
Ao final, o MP pede que o TCU avalie, em caráter cautelar, a suspensão parcial ou total dos gastos com a campanha, e responsabilize gestores caso haja irregularidades.
O documento também solicita que o TCU esclareça critérios objetivos para fiscalização de campanhas institucionais e adote medidas cabíveis diante de irregularidades identificadas.
Suspensão de impulsionamento
No dia 16, a Justiça Federal no DF determinou a suspensão de anúncios patrocinados pelo governo que promovem a extinção da escala 6×1 em plataformas digitais.
A juíza concedeu tutela de urgência ao entender plausível o desvio da finalidade da publicidade institucional. A decisão é tema de atuação recente para limitar a exposição pública da medida.
A decisão da Justiça Federal pode impactar o andamento da campanha até que o TCU julgue a representação apresentada pelo MP. A divulgação oficial continua sob avaliação de critérios legais e de transparência.
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