MP pede ao TCU apurar contrato do Pontão por problema de governança

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu ao TCU que apure a ampliação do contrato de concessão do Pontão do Lago Sul, afirmando que o caso envolve “problema de governança”.
O ofício, assinado em dezoito de junho, aponta que a decisão recente do Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizando a prorrogação exige exame aprofundado sobre a compatibilidade do arranjo com o interesse público.
O MPTCU sustenta que a situação revela um problema estrutural de governança sobre patrimônio público de grande valor, potencialmente gerido de forma inadequada aos princípios constitucionais e à finalidade pública.
A União detém quarenta e nove por cento do capital social da Terracap, enquanto o governo do Distrito Federal possui cinquenta e um por cento; há dúvidas sobre retorno econômico para a União nos últimos dez anos.
O Pontão nasceu de licitação em mil novecentos e noventa e seis, com área edificável inicial de quatro mil setecentos metros quadrados; a Terracap aprovou uma prorrogação com aumento para quarenta e seis mil trezentos metros quadrados, o que o TCDF considerou irregular; o contrato vence em outubro de dois mil e vinte seis, e a Terracap tem até vinte e seis de julho para apresentar minutas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao TCU que apure a ampliação do contrato de concessão do Pontão do Lago Sul. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, sustenta que o caso não admite solução automática nem acomodação administrativa. A solicitação foi enviada nesta quinta-feira, 18/6.

O pedido ocorre após o Tribunal de Contas do DF (TCDF) ter autorizado, em 27/5/2026, que a Terracap prorrogue a concessão desde que haja demonstração inequívoca de vantajosidade. A prática, segundo Furtado, exige exame aprofundado sobre a compatibilidade do arranjo com o interesse público.

Para o MP, a decisão revela um problema estrutural de governança sobre patrimônio público de valor expressivo. O subprocurador ressalta que a União detém 49% do capital da Terracap, enquanto o Governo do Distrito Federal possui 51%. Questiona se a União tem recebimento de dividendos ou remuneração ao longo da última década, em que montante e com que periodicidade.

> “Se inexiste retorno efetivo ou se ele é irrisório diante da expressão patrimonial da companhia, a participação societária pode ter se tornado mero instrumento formal sem aderência material ao interesse público, o que contraria princípios constitucionais de eficiência e economicidade”, afirmou Furtado.

Ele também assinala que a situação revela o que muitos chamam de acordo Caracu, no qual o Distrito Federal assume a gestão direta e benefícios políticos, enquanto a União oferece o patrimônio imobiliário e apoio institucional, criando um descolamento entre gestão e valor econômico do acervo.

Entenda a ampliação do contrato

O Pontão do Lago Sul nasceu de uma licitação de 1996. A vencedora foi a EMSA, com área edificável de 4,7 mil m² distribuída em 30 lotes. As construções atuais somam 8,8 mil m².

Conforme apurado pelo Metrópoles em fevereiro de 2025, a Terracap aprovou a prorrogação com novo projeto que elevava a área edificada para 46,3 mil m². O TCDF considerou a mudança irregular.

O contrato de concessão tem duração de 30 anos e vencerá em outubro de 2026. O TCDF determinou que a Terracap apresente, até 26 de julho, as minutas de contrato ou de aditivo para apreciação.