PGR se manifesta no STF contra suspensão da lei da dosimetria

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se ao STF pela manutenção da lei da dosimetria, que permite reduzir penas em determinados casos, inclusive para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Gonet afirmou que a norma tem alcance geral e abstrato, não se dirigindo a pessoas específicas nem se limitando aos fatos de 8 de janeiro.
A disputa chegou ao STF após ações de PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV e da Associação Brasileira de Imprensa questionando a validade da norma; o relator Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação até o julgamento definitivo.
A Advocacia-Geral da União sustenta a inconstitucionalidade da lei, argumentando que a resposta aos atentados à democracia deve ser proporcional à gravidade das condutas.
Ainda não há data marcada para o julgamento das ações pelo plenário do STF.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favorável à manutenção da Lei da Dosimetria, que permite reduzir penas em determinados casos, inclusive para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O parecer foi enviado ao STF nesta quinta-feira, 18.

As ações questionam a validade da norma, alvo de mobilização de entidades como PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e a ABI. O Congresso aprovou a lei após derrubar veto do presidente Lula, o que levou o ministro Alexandre de Moraes a suspender sua aplicação até o julgamento definitivo.

No parecer, Gonet afirmou que a legislação tem caráter geral e abstrato, sem direcionamento a pessoas específicas ou fatos determinados. Segundo ele, a norma não foi criada para beneficiar pessoas envolvidas em 8 de janeiro nem para atingir exclusivamente processos relativos aos ataques aos Três Poderes.

A Advocacia-Geral da União (AGU), na manifestação apresentada anteriormente, discordou da posição da PGR, argumentando pela inconstitucionalidade da norma. O órgão sustenta que os atentados contra a democracia exigem resposta estatal proporcional à gravidade das condutas, o que justificaria a não aplicação da lei.

Ainda não há data definida para o julgamento das ações pelo plenário do STF, conforme o tribunal. A discussão segue sob avaliação, com a suspensão da norma mantida até decisão final dos magistrados.