Comissão aprova tornar o Disque 100 política de Estado

A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto que transforma o Disque 100 em política de Estado, tornando o serviço da União permanente.
O substitutivo, de autoria do deputado Reimont, atualiza o texto do PL 8.462 de 2017 e adequa o Disque 100 à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo é que o Disque 100 funcione 24 horas, de forma gratuita, recebendo, registrando e encaminhando denúncias.
O relatório destaca que, em 2025, foram abertos 372 mil protocolos, chegando a mais de 644 mil relatos, com maior concentração de vítimas entre crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com tramitação conclusiva na Câmara; após aprovação, ainda precisa do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que transforma o Disque 100 em política de Estado. A ideia é tornar o serviço de denúncias de violações de direitos humanos permanente na lei federal, em vez de depender de normas administrativas do Poder Executivo.

O substitutivo do relator, deputado Reimont, foi aprovado ao PL 8.462/2017, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra. O objetivo é atualizar a proposta às leis recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citados pelo relator, o Disque 100 registrou 372 mil protocolos em 2025, somando mais de 644 mil relatos no país. Crianças, idosos e pessoas com deficiência concentram o maior volume de vítimas.

O que muda na prática

A proposta estabelece funcionamento 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, com recebimento, registro e encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes. O sigilo da identidade do denunciante é assegurado em todas as fases.

O texto também garante acessibilidade plena para pessoas com deficiência e prevê integração com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, para a atuação conjunta.

Foco e monitoramento

O substitutivo prioriza o monitoramento de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, LGBTQIA+, além de denúncias de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.

A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.