- A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou substitutivo que garante aos motoristas de aplicativo o direito de cancelar ou rejeitar corridas quando houver riscos à integridade física ou ao patrimônio, sem punição pela empresa.
- O texto amplia os dados disponíveis antes de aceitar a viagem: itinerário completo, pontos de partida e destino, nome do cliente e o histórico de corridas do usuário.
- O projeto prevê dispositivos de socorro nas interfaces dos apps, incluindo botão de pânico conectado às forças de segurança, suporte emergencial e rastreamento geográfico da rota.
- O pacote também prevê campanhas educativas, canais de suporte especializados e treinamento para agentes públicos de segurança, com incentivos governamentais e privados.
- A matéria é substitutivo ao Projeto de Lei 6370/25, de Amom Mandel, relatada pelo deputado Sargento Portugal; tramita nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depende de votos majoritários na Câmara e no Senado para virar lei.
A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Segurança Pública um projeto que assegura aos motoristas de aplicativo o cancelamento de viagens sem punição quando houver risco à integridade física ou ao patrimônio. A proposta também amplia dados prévios disponíveis aos trabalhadores antes do aceite da corrida.
O texto tramita como substitutivo ao PL 6370/25, de autoria de Amom Mandel, e teve relatório do deputado Sargento Portugal. A votação ocorreu na comissão dedicada à segurança pública, com o objetivo de ampliar mecanismos de proteção para motoristas e passageiros.
Principais mudanças
Os motoristas passam a poder recusar corridas sem sofrer retaliação, suspensão ou penalidade por parte das plataformas quando identificarem riscos. A regra busca ampliar a autonomia do motorista na decisão de aceitar ou não a viagem.
Antes de aceitar uma chamada, o motorista poderá visualizar o itinerário completo, o nome do passageiro e o histórico de corridas do usuário, aumentando a previsibilidade do trajeto. A medida pretende reduzir situações de insegurança durante o deslocamento.
Dispositivos de socorro serão integrados às interfaces dos apps, incluindo botões de pânico conectados às forças de segurança, suporte emergencial e rastreamento geográfico da rota. O projeto também prevê campanhas educativas, canais de atendimento e treinamento para agentes públicos.
Trâmite legislativo
A matéria continua tramitando em comissões temáticas de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A lei federal dependerá do voto da maioria dos deputados e senadores para entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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