Projeto avança que veta cortes de verbas em agências reguladoras

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o PLP 73 de 2025, de Laércio Oliveira, que impede o bloqueio de gastos das 12 agências reguladoras e vai ao Plenário.
A proposta envolve agências que fiscalizam setores estratégicos da economia e tem pedido de urgência.
O relator, senador Marcos Rogério, retirou as condições originais do projeto e manteve imunidade apenas para despesas de atividade-fim e recursos próprios, taxas de fiscalização e fundos.
O governo federal prevê bloqueio de empenho de até R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, conforme decreto de maio de 2026.
Não foi aceita a emenda que incluía também gastos com ciência e tecnologia entre os itens protegidos contra contingenciamento.

O PLP 73 de 2025, proposto pelo senador Laércio Oliveira, foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) na terça-feira, 16 de junho de 2026, com pedido de urgência. O texto prevê que as 12 agências reguladoras fiquem livres de bloqueios de gastos, incluindo verbas destinadas a setores como energia, petróleo, saúde e telecomunicações. A proposta segue para análise do Plenário.

Segundo o relator, senador Marcos Rogério, a autonomia financeira das agências ficaria formalmente assegurada, mas apenas enquanto o Executivo puder limitar movimentações orçamentárias. O objetivo é impedir contingenciamentos que impactem atividades essenciais, como inspeções, fiscalização e manutenção de pessoal.

O governo federal tem, neste ano, a previsão de limitar empenhos e movimentações de até R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, conforme decreto publicado em maio de 2026. A medida é apresentada pela gestão para cumprir metas fiscais.

Estrutura e alcance do texto

O relatório de Marcos Rogério modificou as condições originais do projeto, retirando parte das imunidades. A versão aprovada mantém a proteção a despesas de atividade-fim, mas ressalva a necessidade de suporte administrativo, tecnológico e logístico para o funcionamento das agências.

A defesa da proposta argumenta que bloquear apenas recursos específicos não seria suficiente para manter serviços regulatórios estáveis. O relator afirma que o funcionamento pleno depende de uma estrutura de apoio adequada e contínua.

Controvérsias e debates

Durante a sessão de vistas, a CI ouviu representantes das agências reguladoras, que expuseram desafios operacionais decorrentes de contingenciamentos. Senadora Soraya Thronicke pediu mais tempo para avaliação e apoiou a versão inicial de Laércio Oliveira, destacando a importância de responsabilidade fiscal.

Foi rejeitada uma emenda que pretendia ampliar a imunidade aos gastos com ciência e tecnologia oriundos de contribuições sociais, mantendo apenas os custeios de fundos dessa área como contingenciáveis.

Avanço institucional

A pauta avançou com o relatório aprovado após uma sessão de debates que excedeu o tempo normal, a pedido de senadora soraya Thronicke. A aprovação pela CI não implica garantia de conclusão; o próximo passo é a análise no Plenário do Senado, onde o tema pode receber novos ajustes.

A audiência pública realizada pela CI, com participação de representantes das agências, reforçou a relevância do tema para o funcionamento regulatório do país. O tema já havia sido debatido pela comissão em 2025, em busca de consenso.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência Senado em 16 de junho de 2026 e adaptado para o formato do Portal Poder360. O conteúdo é informado de forma factual, sem opinião, mantendo o registro de fontes.