- Sessão de debates no Senado reforçou apoio ao Estatuto dos Cães e Gatos, apresentado como PL 6.191/2025, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT‑ES).
- A proposta, originária de entidades da sociedade civil, visa consolidar direitos, definir deveres e orientar políticas públicas de bem‑estar, combate aos maus‑tratos e abandono.
- O relator na Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT‑RS), defende um marco legal capaz de preencher lacunas nas políticas de proteção animal e de financiamento permanente.
- Participantes destacaram a sobrecarga de ONGs e protetores, e o impacto econômico da causa, com gastos médios mensais estimados em torno de R$ 690 por cão e R$ 570 por gato.
- Temas abordados incluíram saúde integral, controle populacional, fiscalização pelo Ministério Público e iniciativas federais para apoiar proteção animal e proteção de protetores.
O Plenário do Senado sediou nesta segunda-feira uma sessão de debates temáticos para discutir o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta, apresentada como PL 6.191/2025, visa consolidar direitos, definir deveres e orientar políticas públicas de bem-estar de cães e gatos. O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), requerente da sessão.
Especialistas, representantes da sociedade civil e do governo defenderam a aprovação do estatuto, que teve origem em sugestão de entidades da sociedade civil e já avançou na CDH, recebendo parecer na CCJ. A meta é preencher lacunas de políticas públicas, dados estatísticos e mecanismos de financiamento para ações governamentais e civis.
Paim ressaltou a necessidade de um marco legal específico para proteção animal e citou a situação de ONGs e protetores independentes, muitas vezes sem apoio público. O senador destacou o impacto econômico, citando estudo que aponta gastos médios mensais de até R$ 690 por cão e R$ 570 por gato.
Protetores e voluntários
Representantes de entidades de proteção falaram sobre a pressão financeira que recai sobre protetores e organizações devido à falta de políticas públicas. A defesa do estatuto enfatiza a proteção legal dos animais e maior apoio aos cuidadores.
Carine Zanotto Vieira, da ONG Arcanimal, destacou que mulheres respondem por grande parte do trabalho na proteção animal e que a responsabilidade recai sobre poucas pessoas, frequentemente concentradas em voluntariado intenso.
Saúde integral
Intervenções destacaram a falta de acesso a serviços básicos para cães e gatos, como castração, atendimento veterinário e alimentação adequada. Profissionais ressaltaram que a saúde animal está ligada à saúde humana e ambiental.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária defendeu que políticas de proteção animal precisam ser integradas a outras frentes de saúde pública, sem tratar os animais de forma isolada.
Controle e fiscalização
Defensores apontaram a necessidade de mecanismos de fiscalização mais efetivos e de responsabilização por maus-tratos. O debate mencionou casos de crueldade, como a morte de animais, como exemplo da urgência de medidas eficazes.
O juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior, da UFPR, informou que o estatuto poderá criar um marco específico para o direito animal, ao reconhecer os animais como sujeitos de direitos e ao tipificar o zoocídio.
Orçamento e implementação
Especialistas pediram prioridade orçamentária para políticas de proteção animal, integração de cadastros de protetores e melhoria de dados. A ideia é permitir planejamento público mais preciso e execução eficaz.
Vanessa Negrini, representante do Ministério do Meio Ambiente, apresentou iniciativas de combate aos maus-tratos, capacitação de agentes e financiamento de castração, colocando-se à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento da proposta.
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