- Decreto regulamenta o bloqueio de contas e o perdimento de bens de operadores ilegais de loterias de quota fixa, visando combater jogos sem autorização e confiscar recursos para a União.
- A decisão administrativa pode ser proferida por autoridade do Ministério da Fazenda ou do Ministério da Justiça, devendo ser fundamentada e sujeita a defesa pelo operador.
- A Advocacia-Geral da União será acionada para garantir o confisco de valores e bens relacionados às atividades ilegais.
- O texto prevê cooperação internacional para o combate ao jogo ilegal, incluindo troca de informações e assistência jurídica.
- O decreto entra em vigor na data de sua publicação, como parte do esforço de combate à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal no setor.
O governo federal regulamentou o bloqueio de contas e o perdimento de bens de operadores ilegais de loterias de quota fixa. A norma visa coibir empresas sem autorização que atuam nesse setor e assegurar o confisco de valores em favor da União.
O decreto estabelece que tais medidas serão adotadas por decisão administrativa, proferida por autoridade competente do Ministério da Fazenda ou do Ministério da Justiça. A decisão precisa ser fundamentada e pode ser contestada pelo operador na esfera administrativa.
O texto detalha o rito de aplicação das penalidades, incluindo notificação, prazo para defesa e possibilidade de recurso. Também determina que a Advocacia-Geral da União será acionada para assegurar o confisco de bens vinculados às atividades ilegais.
O governo afirma que a medida fortalece o combate ao jogo irregular e protege o mercado regulado. A atuação busca assegurar que apostas ocorram de forma legal e transparente, com recursos destinados ao desenvolvimento do país.
A regulamentação prevê cooperação internacional para o enfrentamento do jogo ilegal, incluindo troca de informações e assistência jurídica entre países. O decreto passa a vigorar a partir de sua publicação.
O objetivo é ampliar o controle sobre o setor e combater lavagem de dinheiro e sonegação fiscal associadas às atividades não autorizadas. A ação faz parte de um conjunto de medidas para o setor de jogos de azar no Brasil.
Medidas e Procedimentos
- Destaca-se o uso de decisões administrativas para bloqueio de contas e perdimento de bens.
- O operador pode apresentar defesa e recorrer dentro do próprio rito legal.
- A AGU atuará para assegurar o confisco em favor da União.
Autor: Wallace Graciano
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