Governo restabelece anistias políticas e pagamentos de indenizações

O governo federal restabeleceu anistias políticas e pagamentos de indenizações a vítimas de violações de direitos humanos durante o regime militar. As portarias, divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atendem a decisões judiciais e asseguram benefícios mensais de até R$ 7,3 mil. O objetivo é reparar danos e promover memória e verdade sobre o período.

Segundo o ministério, as medidas visam garantir o direito à reparação às vítimas e aos familiares, além de fortalecer o reconhecimento institucional. O documento fixa critérios para a concessão, incluindo a comprovação da condição de vítima ou de familiares de vítimas.

A iniciativa prevê ainda a criação de um cadastro nacional de vítimas e familiares, bem como ações de valorização da memória histórica. O benefício mensal será pago pelo INSS mediante comprovação da condição de vítima ou familiar, conforme os requisitos da portaria.

Critérios e pagamento

• O benefício mensal de até R$ 7,3 mil depende da comprovação da condição de vítima ou de familiar, além de outros requisitos estabelecidos na portaria.
• As portarias detalham o processo de análise e a documentação necessária para acesso aos pagamentos.

Cadastro e memória histórica

• Está prevista a criação de um cadastro nacional de vítimas e familiares para gestão das reparações.
• O governo também promove ações de valorização da memória e da história do regime militar.

Contexto e atores

• As medidas foram anunciadas em 23 de junho de 2026, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
• O INSS ficará responsável pelo pagamento dos benefícios mediante as regras definidas.
• A iniciativa envolve vítimas, familiares e órgãos do governo federal que atuam na reparação histórica.