Paim comemora fim da idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão, anunciada no dia 3 deste mês, derrubou a regra instituída pela reforma da Previdência de 2019. A CNTI foi a autora da ação protocolada em 2020.

A derrubada libera o direito à aposentadoria especial sem a necessidade de cumprir idade mínima variável entre 55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de contribuição. A decisão foi recebida como avanço na proteção social por representantes de categorias expostas a riscos ocupacionais. O tema ganhou repercussão política e social.

Paulo Paim, senador do PT pelo Rio Grande do Sul, saudou a decisão durante discurso no Plenário, relacionando o julgamento à proteção da saúde do trabalhador e à medicina preventiva. Ele destacou que a aposentadoria especial passa a depender apenas dos critérios de exposição aos agentes nocivos e do tempo de contribuição.

Para o senador, a mudança não configura privilégio, mas instrumento de proteção coletiva. Ele citou que ambientes como minas com alta poluição, áreas com agentes cancerígenos ou redes elétricas de alta tensão estavam entre os mais impactados pela antiga regra. Paim reforçou que a decisão representa evolução na defesa dos trabalhadores.

Avanço na agenda trabalhista

Paim observou audiências públicas realizadas no país para debater o tema, afirmando que as discussões mostraram o apoio à medida entre diferentes correntes. O objetivo, segundo ele, era demonstrar que a medida era suprapartidária e voltada à melhoria das condições laborais.

Ações relacionadas à jornada de trabalho

Durante o mesmo pronunciamento, o senador reiterou apoio à extinção da escala 6×1 e à redução da jornada para 40 horas semanais. Ele descreveu a evolução das relações trabalhistas como parte natural do debate sobre direitos e condições de trabalho no Brasil.

Reconhecimento a Brizola e ao setor de vigilância

Paim prestou homenagem a Leonel Brizola, ressaltando a atuação educacional do político gaúcho e citando obras que, segundo ele, marcaram a educação no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. O senador também mencionou o Dia Nacional do Vigilante, celebrado em 20 de junho, e destacou avanços legais recentes que fortalecem o setor, como o Estatuto da Segurança Privada sancionado em setembro de 2024.

Ele informou ter recebido apoio de representantes da categoria de vigilantes para a redução de jornadas e para ampliar direitos, em consonância com o fim da escala 6×1.