STF diz que emenda que anistia partidos por cotas é constitucional

O STF confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 133/2024, mantendo regras que destinam ao menos 30% dos recursos públicos de campanha a candidaturas de pessoas pretas e pardas.
A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que afirmou que a emenda fortalece a inclusão racial na política e permite a compensação futura de valores não aplicados a candidaturas negras em pleitos anteriores.
O modelo também permite aos partidos compensar, nos próximos quatro pleitos, recursos que deixaram de ser aplicados corretamente, afastando sanções imediatas por descumprimento de cotas.
Houve voto divergente do ministro Flávio Dino, que defendeu a inconstitucionalidade de parte da emenda, alegando anistia a partidos e suposta violação a princípios de igualdade e à vedação ao retrocesso.
As ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas pela Rede Sustentabilidade, pela Federação Nacional das Associações Quilombolas e pelo procurador-geral da República; ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam Zanin.

O Supremo Tribunal Federal validou a Emenda Constitucional 133/24, por maioria, mantendo regras que destinam recursos públicos a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão afasta sanções imediatas a partidos que descumpriram cotas raciais e admite compensação futura de valores não aplicados em eleições anteriores.

Segundo os termos da emenda, há um piso mínimo de 30% para recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados a candidaturas negras. A decisão trata ainda da regularização de valores não aplicados, em quatro pleitos futuros, sem imposição de punição imediata.

O STF confirmou que a medida fortalece a participação de pessoas negras na política, segundo o relator. A maioria entendeu que a norma não viola a constitucionalidade, o princípio da anterioridade nem a isonomia, mantendo seu objetivo de ampliar representatividade.

Voto do relator

Cristiano Zanin votou pela improcedência dos embargos e pela integral manutenção da EC 133/24. Ele destacou a neutralização de desigualdades históricas por meio da destinação mínima de 30% dos recursos de campanha para candidaturas pretas e pardas.

O ministro ressaltou que a participação negra continua a exigir ações afirmativas constitucionais, compatíveis com a democracia. A escuta de necessidades sociais reforça o objetivo de reduzir a sub-representação nos poderes.

Para Zanin, o piso mínimo não configura retrocesso nem fere a isonomia. A emenda disciplina apenas a destinação de recursos, sem alterar regras de disputa, o que justifica a aplicabilidade desde 2024.

Quanto à alegação de retrocesso eleitoral, o relator afastou essa crítica. A emenda não muda regras eleitorais, mas define fluxo de recursos, mantendo segurança jurídica e igualdade entre concorrentes.

Ele defendeu ainda que a norma cria um regime de transição, permitindo compensação futura de valores que não foram destinados, preservando a finalidade de política afirmativa.

Dias Toffoli, Mendonça, Nunes Marques, Fux e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

Voto divergente

Flávio Dino apresentou voto divergente, defendendo a inconstitucionalidade do art. 3º da EC 133/24. Alega que a anistia contestada enfraquece mecanismos de promoção de igualdade e reduz o efeito das sanções.

O ministro ressalta que STF e TSE têm jurisprudência que favorece distribuição proporcional de recursos e tempo de propaganda. Na visão dele, a anistia compromete a eficácia das políticas afirmativas.

Dino aponta violação à igualdade material, à vedação ao retrocesso e à cláusula pétrea de direitos. Ainda citou incompatibilidade com a Convenção Interamericana contra o Racismo.

Cármen Lúcia, Fachin e Moraes acompanharam a divergência. Os processos são ADIns 7.706 e 7.707.