STF julga decisões que afastaram lei de progressão de servidores

O STF iniciou, em plenário virtual, o julgamento da ADPF 1.174 sobre lei do Paraná que disciplina promoções e progressões de servidores; a sessão começou em 19 de junho e deve encerrar em 26 de junho.
A ação questiona decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná que afastaram dispositivos da LC estadual 231/20, deixando de aplicar requisitos como disponibilidade orçamentária e financeira, vaga na classe superior e ato do chefe do Executivo para a efetivação da movimentação.
O relator, o ministro Alexandre de Moraes, votou pela procedência da ADPF, defendendo que as Turmas Recursais afastaram a norma sem fundamentação constitucional adequada.
Moraes disse que houve substituição de requisitos previstos na lei estadual por interpretação baseada em precedente do Superior Tribunal de Justiça e citou o Tema 1.075 do STJ, que impede negar progressão apenas por restrições fiscais quando todos os requisitos legais estão preenchidos.
Ao final, o ministro pediu a cassação das decisões ainda não transitadas em julgado para que haja novos julgamentos devidamente fundamentados.

O STF iniciou, no plenário virtual, o julgamento de uma ação em que o governo do Paraná questiona decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais que afastaram a aplicação da LC estadual 231/20. A norma trata de promoções, progressões e demais avanços funcionais de servidores estaduais. O julgamento começou em 19 de junho e deve fechar em 26 de junho.

A controvérsia envolve decisões que reconheceram direitos funcionais e pagamentos retroativos, sem exigir comprovação de disponibilidade orçamentária, existência de vaga na classe superior ou ato do chefe do Executivo para a movimentação. Segundo o Paraná, centenas de ações têm seguido esse molde nas Turmas Recursais.

Ao votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu o conhecimento e a procedência da ADPF. Para ele, o elevado número de processos justifica solução uniforme. Moraes afirmou que as Turmas recursais afastaram a norma sem declarar sua inconstitucionalidade nem apresentar fundamentação adequada.

O que está em jogo

Moraes afirmou que as Turmas Recursais desconsideraram requisitos previstos na lei estadual, substituindo-os por interpretação baseada em precedente do STJ. Ele lembrou que o Tema 1.075 do STJ impede negativa de progressão apenas por restrições fiscais, desde que todos os requisitos legais estejam preenchidos. No Paraná, a disponibilidade orçamentária passou a integrar os requisitos legais para a movimentação.

O voto ressalta ainda que o afastamento de norma exige fundamentação compatível com a Constituição. Para o relator, houve violação do dever de motivação das decisões. Ao final, Moraes pediu a cassação das decisões ainda não transitadas em julgado e a remessa para novos julgamentos devidamente fundamentados, conforme art. 13 da LC 231/20.