Acesso ao processo no Juizado garante acesso à Justiça?

Os Juizados Especiais Cíveis existem para resolver pequenas causas de forma rápida e econômica, com atuação sem advogados para causas de até 20 salários mínimos.
A discussão atual questiona se esse modelo garante acesso efetivo à Justiça, já que o lado acionista pode atuar sozinho enquanto a parte contrária costuma ter representação especializada.
A Procjus sustenta que, apesar da possibilidade de atuar sem advogado, há regras técnicas, prazos e estratégias que dificultam a compreensão para quem não é formado em Direito.
A assimetria entre consumidores e empresas, especialmente em bancos, operadoras de planos de saúde, companhias aéreas e telefonia, é central no debate sobre equilíbrio no acesso à Justiça.
A organização defende ampliar a representação jurídica e destaca que advogados que trabalham “ad exitum” podem contribuir para reduzir barreiras econômicas, oferecendo alternativa à Defensoria Pública.

Acesso ao processo no Juizado garante o acesso à Justiça? O tema volta a ganhar ‎trilho de debate com o papel dos Juizados Especiais Cíveis. Criados para ampliar a participação da população, eles permitem ações sem advogado em determinadas causas, buscando rapidez, simplicidade e redução de custos.

Os Juizados tratam de causas de menor complexidade, com até quarenta salários mínimos e sem provas complexas. Entre os casos comuns estão cobranças indevidas, problemas com planos de saúde, bancos, operadoras de telefonia e compras pela internet. A dispensa de advogado vale quando o valor é até vinte salários mínimos.

A Procjus levanta que a possibilidade de abrir processo sozinho não garante, por si, acesso efetivo à Justiça. A crítica parte da ideia de que o Judiciário continua regido por regras técnicas, prazos e formas que exigem formação jurídica para formular pedidos e produzir provas.

Desigualdade entre partes

Para a plataforma, nas relações de consumo é comum a presença de escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos representando as empresas, enquanto o consumidor atua sem assistência. Essa assimetria motiva a discussão sobre se o acesso formal ao Judiciário é suficiente para equilíbrio entre as partes.

Vinicius Viana, um dos sócios da legaltech por trás da Procjus, questiona a dispensa da representação técnica em causas com impacto real nas famílias. Ele aponta que a Constituição indica a indispensabilidade do advogado à Administração da Justiça, o que sustenta o contraste entre teoria e prática.

A Procjus defende ampliar o acesso à representação jurídica para reduzir a assimetria. A plataforma informa que atua, entre outras frentes, como um canal que conecta cidadãos a advogados que trabalham sem cobrança inicial de honorários, o chamado ad exitum, como alternativa privada à Defensoria Pública.

Objetivo e impactos da Procjus

Segundo a Procjus, o objetivo não é apenas facilitar a busca por profissionais, mas promover equilíbrio no acesso à Justiça. A rede de advogados que atuam sem cobrança inicial é apresentada como forma de ampliar a representação em conflitos de consumo de menor valor econômico.

A plataforma ressalta que a disponibilidade de advogados sem cobrança inicial depende da avaliação e da autonomia de cada profissional, não podendo garantir a aceitação de todos os casos. A aposta é reduzir barreiras econômicas e ampliar o acesso efetivo ao Judiciário.