- O CNJ deve regulamentar nesta terça-feira, 23, o fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados, conforme decisão do STF.
- A medida padroniza procedimentos de PADs (Processos Administrativos Disciplinares) entre o CNJ e tribunais de todo o país.
- O STF manteve decisão de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou a aposentadoria da Constituição como sanção disciplinar, passando a ter natureza exclusivamente previdenciária.
- Com a mudança, a punição máxima passará a ser a perda do cargo em casos de infrações graves.
- Em outra frente, o CNJ analisa regra para autorização judicial de que crianças e adolescentes produzam conteúdos digitais; o MPT defende proibir menores de 16 anos como influenciadores em campanhas.
O CNJ vai regulamentar hoje, 23 de junho, a decisão do STF que derrubou a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para juízes. A medida padroniza os procedimentos de julgamento de processos administrativos disciplinares (PADs) em tribunais de todo o país. A mudança altera um dos principais instrumentos disciplinares do Judiciário.
A regulamentação define que a punição máxima para infrações graves passa a ser a perda definitiva do cargo. A decisão segue a linha do STF, reconhecendo que a aposentadoria deixou de integrar o conjunto de sanções possíveis. A reforma deixa claro o caráter exclusivamente previdenciário do instituto.
Durante a discussão no STF, a Primeira Turma rejeitou recurso da PGR e manteve a leitura do ministro Flávio Dino. O relator entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade de aplicar a aposentadoria como sanção disciplinar. A mudança já passa a valer para as decisões administrativas.
A aplicação padronizada dos PADs buscará maior uniformidade entre CNJ e tribunais locais. Entre os pontos em análise, está o prazo para instrução, o direito de defesa e a gradação de sanções em casos de desvios éticos e funcionais. A expectativa é de maior previsibilidade nas apurações.
Crianças e Adolescentes Influenciadores
O CNJ também julga hoje uma proposta sobre autorização judicial para que crianças e adolescentes produzam conteúdos artísticos ou publicitários em ambientes digitais. O objetivo é regular a atuação de menores conforme o ECA Digital, que entra em vigor.
O Ministério Público do Trabalho encaminhou nota técnica ao CNJ defendendo a proibição de menores de 16 anos atuarem como influenciadores em peças publicitárias nas redes. A resposta envolve preocupações com proteção de direitos e proteção a menores.
Entre na conversa da comunidade