Redução da maioridade penal não resolve a criminalidade

A redução da maioridade penal não reduz a criminalidade e pode até aumentá-la, segundo especialistas, com maior reincidência de jovens ao entrarem no sistema prisional.
A proposta de baixar a idade para medidas penais de adultos já foi discutida em 2015 (PEC 171/1993) e voltou com a admissibilidade da PEC 32/15, sem conclusão favorável até o momento.
A ciência aponta que investir na primeira infância é mais eficaz e barato para reduzir crimes a longo prazo, especialmente em crianças em situação de vulnerabilidade.
Medidas de curto prazo, como polícia eficiente, investigação e inteligência, além de educação, saúde e assistência social, também são fundamentais para prevenção da violência juvenil.
Programas e políticas sociais, incluindo combate à desigualdade e investimentos em educação, bem como iniciativas como Bolsa Família e o Estado Presente no Espírito Santo, mostram resultados na redução de homicídios; o autor critica o foco exclusivo na redução da maioridade penal.

A redução da maioridade penal voltou a ganhar força no debate público, com propostas que pretendem criminalizar adolescentes a partir de 16 anos. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 32/15, que segue na mesma linha de reduzir a idade de responsabilização criminal. A medida é apresentada como solução para a violência, mas estudos apontam o oposto.

Especialistas trazem evidências consistentes de que baixar a maioridade penal não reduz a criminalidade e pode, na prática, aumentar a reincidência entre jovens que ingressam no sistema penal. Pesquisadores do Ipea destacam que a literatura internacional não sustenta efeito dissuasor. A nota técnica do instituto sugere que a mudança tende a ampliar vínculos com criminosos mais experientes.

O argumento central é que a política pública deve ter base científica, não eleitoral. O foco, segundo o estudo citado, é evitar que adolescentes entrem em um ciclo de criminalidade ao serem inseridos no sistema penal. A nota também aponta que apenas uma fração pequena de jovens reincide após apreensão, e que o sucesso depende de serviços sociais e educativos.

O que funciona para reduzir a violência

Constitui prioridade investir na primeira infância, segundo a análise dos especialistas. Programas de desenvolvimento infantil estão associados a menor probabilidade de envolvimento em crimes no longo prazo. Além disso, políticas de curto prazo passam pela melhoria da polícia, investigação qualificada e uso estratégico de inteligência.

O empoderamento comunitário, urbanismo social e educação são pilares mencionados como complementares. A escola é vista como espaço-chave para prevenção, especialmente quando há apoio adicional em saúde, assistência social e intervenções contra bullying. Pesquisas indicam benefícios de recursos educativos e terapias como a cognitivo-comportamental.

A implementação de programas culturais e esportivos em áreas vulneráveis também é citada entre as estratégias bem-sucedidas. Experiências internacionais, como em Medellín, mostram ganhos quando há oportunidades concretas para crianças e adolescentes. O objetivo é criar perspectivas reais para longe do crime.

Experiência e exemplos de sucesso no Brasil

No Espírito Santo, o programa Estado Presente integra inteligência policial com proteção social, visando reduzir homicídios em territórios com alta vulnerabilidade. Em 2011, o Estado mapeou áreas críticas e investiu em educação, entre outras medidas, para impedir o abandono escolar.

Em 2025, o Espírito Santo registrou o menor número de homicídios dolosos desde 1996, marcando 796 ocorrências. A experiência é citada como evidência de que políticas integradas podem modificar cenários violentos sem recorrer a mudanças legais abruptas na maioridade penal.

A discussão sobre a maioridade penal, portanto, é apresentada como parte de um debate político mais amplo. Pesquisadores ressaltam a necessidade de discutir, com seriedade, estruturas de segurança pública, manejo de recursos, coordenação entre esferas de governo e um Sistema Único de Segurança Pública que organize responsabilidades e ações.