- A governadora Celina Leão vetou um dispositivo da lei que autoriza crédito de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o BRB, retirando a possibilidade de concursos para reposição de vacâncias e reajustes salariais em cenário de restrição fiscal.
- O veto foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nesta quarta-feira (24/6), juntamente com a sanção da Lei nº 7.914/2026; no total,14 dispositivos aprovados pelos deputados foram barrados.
- A emenda originalmente buscava manter a reposição de cargos vagos e a concessão de reajustes mesmo diante das limitações fiscais associadas ao acordo para o socorro ao BRB.
- Celina Leão afirmou que a decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no acordo homologado entre o DF, a União, o Banco Central e o BRB, e que os dispositivos extrapolavam os termos desse acordo.
- O veto não proíbe concursos públicos, apenas retira a exceção de reposição de vagas e reajustes; a CLDF pode manter ou derrubar o veto em plenário, reestabelecendo os trechos originais.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), vetou um dispositivo da CLDF na lei que viabiliza o crédito de até 6,6 bilhões para fortalecer o BRB. O veto foi publicado no DODF desta quarta-feira (24/6), junto à sanção da Lei nº 7.914/2026. Ao todo, 14 dispositivos foram barrados.
A emenda da Câmara permitia a reposição de vagas e reajustes a servidores mesmo em cenário de restrição fiscal. Celina Leão argumenta que a medida extrapolava os termos do acordo homologado pelo STF, compromete a segurança jurídica da operação financeira.
Segundo o Executivo, o trecho poderia violar o acordo entre o DF, a União, o Banco Central e o BRB, além de abrir brecha para regras que não estavam previstas no acordo.
Não significa, porém, que haja proibição de concursos públicos. O veto retirou apenas a exceção que previa reposição de vacâncias e reajustes sob restrições fiscais.
Os vetos ainda serão apreciados pela CLDF. Deputados podem manter a decisão da governadora ou derrubá-la em plenário, revertendo a exclusão dos dispositivos.
Próximos passos
A Câmara poderá manter o veto, manter parte dele ou derrubá-lo totalmente. A decisão final sobre os dispositivos caberá aos deputados em votação plenária.
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