CNJ aprova regras de autorização para influenciadores menores de idade

O CNJ aprovou, por unanimidade, regras para que crianças e adolescentes monetizem conteúdos em perfis nas redes sociais, com efeito imediato.
As normas integram o ECA Digital, que exige autorização judicial para que jovens mantenham contas que gerem receita.
O alvará judicial passa por avaliação de limitações de horário, frequência, duração, descanso, alimentação e proteção à saúde e à vida escolar.
Há proibições como publicidade infantil abusiva, conteúdos erotizados, jogos de azar, discursos de ódio e conteúdos que incentivem comportamentos perigosos; também há proteção patrimonial.
Alvarás terão validade máxima de doze meses para crianças e de dezoito meses para adolescentes, com renovação; haverá um Banco Nacional de Alvarás para reunir decisões.

O CNJ aprovou regras para autorizar crianças e adolescentes a monetizar conteúdos em perfis de redes sociais. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) por unanimidade e tem efeito imediato. As normas integram o conjunto do ECA Digital.

O objetivo é conciliar proteção de jovens na internet com a expressão criativa e participação digital. A resolução define ações de concessão, fiscalização e monitoramento de alvarás judiciais, sob supervisão da Justiça, com participação de Ministério Público.

As regras foram definidas por um comitê que reuniu órgãos públicos, especialistas e sociedade civil. A autorização leva em conta limites de horário, frequência e duração da produção de conteúdo, descanso e alimentação, saúde e rendimento escolar.

O que muda para influenciadores mirins

Os alvarás exigem avaliação do juiz para aprovação. Critérios incluem proteção patrimonial, contas vinculadas ao nome do menor e salvaguardas para uso futuro. A validade é de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, com renovação prevista.

Conteúdos proibidos abrangem publicidade infantil abusiva, produtos inadequados, materiais erotizados, jogos de azar e conteúdos que incentivem comportamentos perigosos. Discurso de ódio e discriminação também é vedado.

As plataformas devem registrar os alvarás, que são concedidos por meio de representação de pais ou responsáveis. O Judiciário também criará o Banco Nacional de Alvarás, agregando decisões já tomadas.

Observações operacionais

Os alvarás podem ser revisados pelo juiz caso haja necessidade de ajuste. Plataformas que hospedam conteúdos de crianças já iniciaram notificações para regularização. Os alvarás são concedidos individualmente, independentemente do número de participantes do canal.