Entenda como funcionará o Banco Nacional de Celulares com Restrição

O Decreto nº 13.034, publicado nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União, cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).
O BNCR centraliza cadastros de celulares furtados ou roubados e substitui o antigo cadastro; será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Estados, Distrito Federal e o Sinesp devem fornecer dados de roubo, furto e resgate, para uso na plataforma nacional, que visa apoiar prevenção, investigação e repressão de crimes.
A plataforma garante privacidade: não haverá monitoramento individual e dados para estudos serão anonimizados; consulta pública preventiva será lançada pelo Ministério da Justiça.
O principal objetivo é devolver aparelhos aos legítimos proprietários; a restrição sai apenas com comunicação oficial de recuperação, erro material ou decisão judicial, com auditorias do Ministério da Justiça e um Comitê Gestor consultivo.

O governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 13.034, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A iniciativa centraliza registros de aparelhos furtados ou roubados em uma plataforma nacional para facilitar investigações e a devolução dos dispositivos.

O BNCR substitui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Estados e Distrito Federal devem encaminhar informações sobre roubo, furto e resgate via o sistema Sinesp.

Apesar da cooperação entre as esferas, a plataforma assegura a privacidade dos usuários, proibindo monitoramento individual e perfis comportamentais. Dados usados em estudos passarão por anonimização.

Objetivos e funcionamento

Uma das novidades é a consulta pública preventiva em uma aplicação que será lançada pelo Ministério da Justiça. O objetivo é limitar a circulação de aparelhos ilegais e ampliar a participação cidadã.

Quem tiver informações incorretas poderá solicitar correção ou revisão na base de dados, garantindo o direito do cidadão. A restituição aos proprietários é o foco central do BNCR, com atualização de registros como condição para a retirada da restrição.

O MJSP realizará auditorias periódicas e criará um Comitê Gestor consultivo para assegurar transparência e governança da plataforma. A divulgação envolve, ainda, a integração com ações de prevenção a crimes contra o patrimônio.