- A Senacon abriu processo administrativo contra o aplicativo 99Food por possível descumprimento de regras de transparência na composição dos preços cobrados dos consumidores.
- A investigação analisa o não cumprimento de uma portaria de março que exige que plataformas de delivery informem, em cada transação, um quadro-resumo com a divisão do valor pago pelo usuário.
- O órgão aponta “indícios de ilícito adicional” por possível indução do consumidor a erro sobre a destinação dos valores cobrados na operação (taxas de entrega, serviço e valor repassado ao entregador).
- A 99Food tem 20 dias para apresentar resposta; não atendimento pode resultar em multa de até R$ 14 milhões.
- Até o momento, iFood e Keeta já haviam sido notificadas pelo mesmo motivo.
O governo abriu um processo administrativo contra o aplicativo 99Food por possível omissão na transparência da composição de preços. A investigação mira o não cumprimento de regras que exigem detalhar, em cada transação, como o valor pago pelo consumidor é dividido.
A Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, apura se as rubricas taxa de entrega e taxa de serviço correspondem, de fato, aos valores repassados ao entregador e retidos pela plataforma. O caso envolve possível indução do consumidor a erro sobre a destinação dos recursos.
A Portaria nº 61/2026, publicada em março, determina que apps de delivery informem, de forma clara, a composição do preço ao consumidor, incluindo o que fica com a plataforma, com o entregador e com o estabelecimento.
Progresso da fiscalização
Esta é a terceira plataforma de delivery a ser alvo de apuração pelo mesmo motivo. Em maio, iFood e Keeta já haviam sido notificadas e também responderam aos questionamentos da Senacon.
A 99Food tem 20 dias para apresentar defesa ou resposta aos questionamentos. Caso não atenda às exigências, a empresa pode sofrer multa de até 14 milhões de reais, conforme prevê a normativa.
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