- O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo teme a expansão do MEI por reduzir a contribuição previdenciária e alerta contra uso do MEI para fraude trabalhista, citando o debate no STF sobre pejotização.
- Um estudo de 2025 do Observatório de Política Fiscal da Fundação Getulio Vargas aponta déficit atuarial da Previdência Social ligado ao MEI, estimado em R$ 711 bilhões em valores atuais, podendo chegar a R$ 974 bilhões com ganho real de 1% ao ano.
- O STF retirou parcialmente a suspensão de ações sobre pejotização, o que pode permitir que processos retornem nas primeiras e segundas instâncias até TRTs, embora a suspensão permaneça em casos no Tribunal Superior do Trabalho e no próprio STF até decisão final.
- O governo prepara renegociação de dívidas de microempreendedores individuais com descontos de até 70%, em pacote que também deve incluir aumento do teto do MEI e possibilidade de contratar mais funcionários.
- A proposta legislativa prevê elevar o teto do MEI para até R$ 140 mil em 2028 (participando de uma segunda etapa para chegar ao novo valor), com alinhamento entre governo e Congresso sobre ampliar o número de funcionários que um MEI pode contratar, de um para dois, se a PEC for aprovada.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira que o governo teme impactos na Previdência com a expansão do MEI. A preocupação gira em torno da baixa contribuição previdenciária da categoria e do risco de fraude trabalhista.
Marinho disse que não se pode usar o MEI para disfarçar vínculo empregatício. Ele citou o julgamento sobre pejotização no STF e pediu responsabilidade à corte para não legalizar contratações de pessoa jurídica no lugar de CLT.
Um estudo de 2025 do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre aponta déficit atuarial da Previdência em função da criação do MEI, acumulando números expressivos em valor atual. Os dados elevam o debate sobre o custo público do modelo.
Especificidades do STF e do STF
Neste mês, Gilmar Mendes retirou a suspensão de parte de processos sobre pejotização, o que pode acelerar tramitações nas instâncias. A suspensão permanece, porém, no TST e no próprio STF até que haja decisão final sobre a legalidade da contratação de pessoas jurídicas.
O governo está estudando medidas econômicas para o MEI, incluindo renegociação de dívidas com descontos de até 70%. Outras propostas de pacote buscam ampliar o teto de faturamento e permitir que o MEI contrate mais funcionários.
A ideia contempla elevar o teto para até R$ 140 mil em 2028. Inicialmente, o governo planejava R$ 130 mil. A mudança surgiu após resistência do Congresso e avanços na agenda econômica para microempreendedores.
Marinho já sinalizou posição firme sobre a não adoção de compensações ligadas ao fim da escala 6×1. Ainda assim, há acordo no Congresso sobre ampliar de um para dois o número de contratados por MEI, caso a PEC seja aprovada.
Segundo o ministro, o diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, ficou alinhado. O governo avalia a ampliação da contratação por MEI como parte de discussões sobre a flexibilização da jornada de trabalho.
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