- O Instagram suspendeu contas de influenciadores no Brasil por falta de alvará judicial para mostrar filhos, conforme o ECA Digital, com prazo de noventa dias para obtenção da autorização.
- Casos de destaque incluem Yasmin Castilho, com mais de cinco milhões de seguidores, cuja suspensão ocorreu até o envio do alvará à Meta; o perfil foi retomado após o envio.
- Giovanna Motta, com 1,3 milhão de seguidores, também teve a conta suspensa pela ausência de alvará; informou que solicitou o documento no mesmo dia da suspensão.
- O Conselho Nacional de Justiça aprovou padronização das regras para concessão de alvarás, criou o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes e definiu critérios como exposição, faixa etária e remuneração.
- O decreto prevê que redes sociais recebam autorização judicial para monetizar conteúdos com crianças; sem autorização, o conteúdo deve ser removido e o prazo de adequação é de noventa dias.
O Instagram suspendeu contas de influenciadores no Brasil por falta de alvará judicial para expor filhos em perfis monetizados. A medida decorre do ECA Digital, que exige autorização judicial para monetizar conteúdos com crianças.
A ação afetou influenciadoras com milhões de seguidores, como Yasmin Castilho, cuja rede ultrapassa cinco milhões de pessoas. A assessoria informou que o alvará já existe, mas não havia sido enviado à Meta, o que interrompeu o perfil temporariamente.
Outra brasileira atingida foi Giovanna Motta, 21 anos, com 1,3 milhão de seguidores. Ela comunicou aos fãs que solicitou o alvará no dia da suspensão e que a conta reserva segue operando. A Meta explicou que a suspensão ocorreu após uma denúncia ou solicitação governamental.
O que diz o ECA Digital
Conforme o decreto, redes sociais devem exigir autorização judicial para monetizar conteúdos que mostrem crianças de forma habitual. Caso não haja permissão, o conteúdo é retirado imediatamente, com prazo de adaptação de 90 dias após a assinatura da lei.
O objetivo é coibir exploração e situações vexatórias ou degradantes envolvendo menor de idade. O documento fixa que as plataformas apurem a compatibilidade da exposição com a idade e com a remuneração do conteúdo.
Normas para alvarás e fiscalização
O CNJ criou normas padronizadas para concessão de alvarás, com o BNAC instituído para gerenciar o cadastro. O juiz avalia exposição, faixa etária e remuneração, buscando uniformidade nas decisões.
A nova diretriz prevê que parte da renda do menor possa ser adquirida pela poupança em nome da criança, restringindo uso por responsáveis quando houver exploração econômica. A medida visa evitar danos patrimoniais.
O alvará tem vigência máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, com possibilidade de renovação. Especialistas destacam que o objetivo é protegê-los de exploração e de danos financeiros.
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