TJDFT condena GDF por construções irregulares em Vicente Pires

O TJDFT condenou o Governo do Distrito Federal por construções irregulares em Vicente Pires e determinou que o GDF apresente, em até 120 dias, um plano para conter o crescimento vertical desordenado na região.
A decisão proíbe a Terracap de vender imóveis que contenham obras ou construções irregulares, incluindo edifícios com mais pavimentos do que o permitido, geralmente até três andares.
Caesb e Neoenergia foram proibidas de fazer cadastros e novas ligações em prédios irregulares, sob pena de multa de R$ 20 mil por each violação comprovada.
O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros afirmou que a formação de Vicente Pires revela um “colapso civilizatório” e destacou a influência da especulação imobiliária como motor do mercado ilegal.
O plano exigido deverá incluir levantamento técnico das edificações, classificação das situações, cronograma, responsabilidades dos entes envolvidos e ações de fiscalização e comunicação com Terracap, Caesb, Neoenergia e Conselhos de Classe.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) por construções irregulares em Vicente Pires. A decisão determina que o GDF apresente, em 120 dias, um plano para conter o crescimento vertical desordenado na região.

A sentença estabelece que a Terracap não poderá vender imóveis com obras irregulares ou com edifícios acima do permitido, na maioria das áreas da cidade o limite é de três pavimentos. Também ficou proibida a Caesb e a Neoenergia de realizar cadastros ou novas ligações em imóveis irregulares, com multa de R$ 20 mil por violação comprovada.

O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros afirmou que a evolução de Vicente Pires mostra um colapso civilizatório, com uma cidade consolidada fora da lei. Segundo o magistrado, a origem envolve fatores variados, incluindo a influência da especulação imobiliária no mercado ilegal.

A decisão exige um levantamento técnico detalhado das edificações com número de pavimentos superior ao permitido, identificando aquelas que não podem ser regularizadas e as que podem ser. Também deverá indicar irregularidades urbanísticas, edilícias, ambientais e estruturais.

Detalhes do plano

O documento deverá apresentar a metodologia do levantamento, o cronograma, a definição de responsabilidades entre os entes e critérios objetivos de classificação das edificações. O texto também prevê a atuação da DF Legal na fiscalização, embargo de obras irregulares e ações coercitivas.

Entre as medidas, o plano deve comunicar à Terracap as irregularidades em imóveis de sua titularidade, à Caesb e à Neoenergia sobre futuras ligações de serviços e aos Conselhos de Classe para ações ético-profissionais quando houver atuação irregular de profissionais habilitados.

Contexto do caso

A ação civil pública foi movida pela Associação de Moradores de Vicente Pires, que pediu a paralisação de obras sem licença e que desrespeitam normas urbanísticas. O documento aponta construções em área de proteção permanente, próximas a córrego, sem fiscalização do poder público.