- Governo discute editar medida provisória para ampliar restrições às casas de apostas on‑line e punir abusos na publicidade, especialmente durante a Copa do Mundo Fifa 2026.
- Caso da CazéTV, com promos de apostas durante transmissões, levou a investigações da Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça.
- Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, já proíbe afirmações infundadas sobre probabilidades e bonificações, mas especialistas dizem que normas são genéricas e não alcançam casos como a CazéTV.
- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende regras mais rígidas e a publicação de uma nova norma, possivelmente uma medida provisória, para responsabilizar legalmente as casas de apostas e limitar publicidade.
- Há divergência sobre a interpretação da legislação atual para a divulgação por comentaristas; advogados chamam a lei de pouco precisa e defendem regras específicas para participação de narradores em ações publicitárias.
O governo pretende ampliar o arcabouço para restringir as apostas online após a polêmica envolvendo a CazéTV, durante a Copa do Mundo. A medida visa enquadrar casas legalizadas e coibir abusos, com uma proposta prevista para vir por meio de medida provisória. O debate ocorre no contexto da regulamentação brasileira do setor.
Um ano e meio após a regulamentação das apostas online, autoridades reconhecem que a lei não acompanha o ritmo de crescimento do setor. Enquanto o Executivo trata de frear apostas ilegais, há lacunas para punir práticas consideradas abusivas por meio de propaganda predatória em transmissões esportivas.
A controvérsia envolvendo a CazéTV, canal no YouTube, surgiu durante jogos da Copa do Mundo Fifa 2026. Em lances de partidas, houve menções a odds com o intuito de induzir o público a apostar, o que desencadeou abertura de investigação pela Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça.
Medidas propostas
Especialistas afirmam que a legislação atual é genérica e não prevê punição específica para esse tipo de veiculação. A Lei nº 14.790, de 2023, restringe apenas afirmações infundadas sobre probabilidades, benefícios ou incentivos para apostas, sem abranger cenários de transmissão ao vivo com narração.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu novas regras mais rígidas para a publicidade de bets e anunciou a intenção de editar uma medida provisória para a segunda fase da Copa. Segundo ele, a proposta visa punir casas ilegais e exigir atuação estrita das tradicionais, com responsabilização ampliada.
Durigan também comparou o impacto negativo das apostas com problemas de saúde pública semelhantes a determinadas práticas de consumo, dizendo que o governo atuará para reduzir incentivos à aposta online. Em coletiva na embaixada brasileira em Pequim, ele confirmou o planejamento de publicar normas restritivas.
Panorama técnico e críticas
Para o advogado Luiz Augusto Filizzola D’Urso, a lei atual ainda permite interpretações distintas sobre a divulgação de apostas. Ele aponta que a fiscalização fica insegura sem critérios objetivos e recomenda regras específicas sobre participação de apresentadores em anúncios.
O especialista sugere limitar a exposição de odds durante transmissões, com alternativas como QR codes visuais, removendo comentários dos narradores que possam influenciar a decisão de aposta. A ideia é reduzir a pressão comercial sem inviabilizar a comunicação legítima.
Desdobramentos esperados
A expectativa é que a nova medida busque punir as casas ilegais e exigir conformidade das empresas reguladas. Analistas veem risco de interpretações excessivas caso a legislação permaneça genérica, o que reforça a necessidade de diretrizes claras e procedimentos de fiscalização.
A regulamentação mais rígida, caso aprovada, pode exigir revisão de contratos com emissoras e plataformas, bem como padrões para conteúdos de transmissão esportiva. O objetivo é reduzir práticas que promovam apostas de forma indiscriminada durante eventos de grande audiência.
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