- A nova lei da CNH foi sancionada sem vetos e passa a integrar o Código de Trânsito Brasileiro, mantendo a renovação automática para bons condutores.
- Exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica continuam obrigatórios conforme a legislação.
- Renovação automática fica disponível para motoristas sem pontos nos últimos 12 meses, que estejam no Cadastro Positivo de Condutores (RNPC) e utilizem os sistemas digitais do governo.
- A CNH digital passa a ser a versão padrão e gratuita; a versão impressa continua disponível mediante pagamento ao Detran.
- Para a primeira habilitação, estudantes podem usar a plataforma digital do governo ou autoescolas; não há mais a exigência de 45 horas mínimas de teoria nem de 20 horas mínimas de prática, com opção de instrutores autônomos credenciados ou de manter as autoescolas.
O governo sancionou mudanças que afetam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova lei, aprovada sem vetos, torna permanente a renovação automática para bons condutores e altera o processo da primeira habilitação. As medidas já estavam em vigor por meio de uma medida provisória desde o fim de 2025 e passam a integrar o Código de Trânsito Brasileiro.
A principal mudança beneficia motoristas com bom histórico. Quem não acumulou infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH pode solicitar a renovação de forma simplificada. Exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios, e a avaliação psicológica permanece conforme a legislação vigente.
Quem pode utilizar a renovação automática envolve requisitos específicos. O motorista não pode ter recebido pontos na CNH nos últimos 12 meses e não pode ter cometido infrações nesse período, além de estar cadastrado no RNPC. O processo ocorre pelos sistemas digitais do governo, conforme as regras definidas pela nova legislação.
Como entrar no Cadastro Positivo de Condutores
O cadastro positivo pode ser acessado pelo aplicativo CNH Brasil. O caminho é simples: abrir o app, selecionar “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação.
CNH digital passa a ser a regra
A emissão passou a ter a CNH digital como padrão. A versão impressa continua disponível mediante pagamento pela emissão física pelo Detran. Valores de exames médico e psicológico passam a ser definidos nacionalmente pela Senatran, buscando equalizar preços entre estados.
Mudanças na primeira habilitação
Para quem obterá a CNH nas categorias A e B, as mudanças permitem estudo gratuito pela plataforma digital do governo ou via autoescolas. Não há mais as 45 horas mínimas obrigatórias de teoria e as aulas práticas podem ser feitas por instrutores autônomos credenciados ou pelas autoescolas. A carga de 20 horas mínimas de prática foi flexibilizada, mantendo-se, porém, os exames teórico e prático como obrigatórios.
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