- A Câmara aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para proteger consumidores no uso de IA, com foco em transparência, equidade e privacidade.
- Empresas devem informar de forma clara quando o consumidor interage com IA e explicar a função do algoritmo e impactos na experiência.
- Em decisões automatizadas, o consumidor pode solicitar informações sobre os critérios, recorrer e pedir revisão humana; há direito de exclusão de dados usados para treinar IA.
- O texto proíbe discriminação algorítmica, determina auditorias periódicas e prevê sanções como advertência, multa de até 5% do faturamento e suspensão temporária do uso de IA.
- Há inclusão de autorização para revalidar receitas médicas com IA certificada pelo Executivo; tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23.jun.2026), um projeto de lei que estabelece diretrizes para proteger os direitos do consumidor no uso de produtos e serviços que utilizam IA. O objetivo é tornar mais transparente o funcionamento de sistemas de inteligência artificial, com foco em privacidade, equidade e responsabilidade.
O relatório, assinado pelo deputado David Soares (Pode-SP), incorpora conceitos da proteção ao consumidor inspirados no AI Act da União Europeia e nas diretrizes da LGPD brasileira. O texto define que as empresas precisam informar, de forma clara e destacada, quando o consumidor interage com IA, explicando também a função do algoritmo e seus impactos na experiência do usuário.
Além disso, o projeto assegura o direito de acesso a informações sobre critérios usados em decisões automatizadas, como recusa de crédito ou diagnósticos médicos. A regra preserva segredos comerciais e industriais, mas permite ao consumidor solicitar revisão humana e recorrer da decisão.
Também está prevista a possibilidade de o consumidor solicitar a exclusão de dados usados para treinar ou operar sistemas de IA, em qualquer momento. A regra, no entanto, não se aplica a dados do ecossistema de crédito, desde que observadas normas do Código de Defesa do Consumidor e de proteção de dados.
Discriminação e sanções
O texto proíbe discriminação algorítmica resultante do uso de IA, incluindo raça, sexo, idade, deficiência ou outros fatores protegidos por lei. Empresas deverão realizar auditorias periódicas para identificar vieses, manter canais de denúncia e oferecer reparação a consumidores prejudicados.
O descumprimento acarreta advertência com prazo para correção, multa de 1% a 5% do faturamento e suspensão temporária do uso de sistemas de IA.
Revalidação de receita médica
A proposta permite o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas médicas de uso contínuo, conforme regulamentação a ser definida. A inovação está prevista no arcabouço que trata do exercício da medicina.
O substitutivo do relator integra propostas de outros parlamentares e se baseia em referências de proteção de consumidores, alinhando-se aoAI Act europeu e à LGPD.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
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