- O CNJ aprovou critérios para que juízes autorizem a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, de forma individual para cada menor.
- A análise dos pedidos deve ser caso a caso, considerando exposição, conteúdo, formas de divulgação, monetização e a compatibilidade com o desenvolvimento integral.
- Os magistrados definirão limites de horário, frequência e duração, garantias de descanso e alimentação, saúde física e emocional e continuidade escolar.
- São vedadas atividades associadas a publicidade infantil abusiva, produtos proibidos para menores, jogos de azar, conteúdos perigosos, discurso de ódio e violências contra grupos vulneráveis, entre outras restrições.
- O Judiciário criará o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD); as autorizações têm validade de doze meses para crianças e de dezoito meses para adolescentes a partir de doze anos, com participação do Ministério Público.
O CNJ aprovou uma resolução nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, definindo critérios para juízes autorizarem crianças e adolescentes a participarem de plataformas digitais. A norma regula o ECA Digital, para vídeos, lives e conteúdos publicados online. A autorização será individual e analisada caso a caso.
A decisão leva em conta a exposição, o conteúdo, formas de divulgação e eventual monetização. Também avalia impactos no desenvolvimento físico, psíquico, social e educacional, além de horários, descansos e frequência escolar.
Os alvarás terão validade de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes com 12 anos ou mais. O Ministério Público participará do processo de autorização.
Vedações
Os juízes não poderão autorizar conteúdos de publicidade infantil abusiva ou voltados à venda de produtos proibidos a menores. Também ficam proibidos conteúdos de apostas, jogos de azar, discursos de ódio ou violência contra grupos vulneráveis.
A decisão avalia se a exposição está compatível com a condição de menor em desenvolvimento, segundo o conselheiro Fábio Esteves. Também caberá ao magistrado definir onde ficarão os valores gerados.
Banco Nacional de Alvarás
O CNJ determina a criação do BNAD, um acervo com autorizações para orientar futuras decisões. O banco facilitará rastreamento, estatísticas e apoio a políticas públicas de proteção.
Segundo Esteves, o BNAD proporcionará segurança às plataformas, transparência à sociedade e controle do sistema protetivo. O objetivo é padronizar decisões judiciais.
Trabalho infantil
Esteves reiterou que a medida não configura trabalho infantil, ainda que haja relação com atividades artísticas. A participação deve respeitar limites de carga horária, produção e frequência.
Os pedidos de autorização devem ser apresentados de forma individual, com a ciência dos pais ou responsáveis comprovada.
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