- O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, vetou integralmente o projeto de lei que criava multa de R$ 1,5 mil para uso ou posse de drogas em espaços públicos, com suspensão da cobrança se o infrator buscasse tratamento.
- A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, no sábado, 27 de junho de 2026.
- O veto afirma inconstitucionalidade por tratar de matéria penal de competência privativa da União e cita contrariedade à Lei nº 11.343/2006.
- A Defensoria Pública de Minas Gerais criticou o texto por ultrapassar a competência municipal e poder gerar tratamento desigual na política de drogas.
- A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos destacaram riscos de abordagem punitiva, maior estigmatização e possível seletividade social e racial.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que criava multa para porte ou consumo de drogas em espaços públicos. A proposta previa multa de R$ 1,5 mil e suspensão da cobrança para quem procurasse tratamento. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sábado, 27 de junho de 2026.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o Projeto de Lei 155/2025 também autorizava convênios e a destinação de recursos arrecadados para ações de prevenção e recuperação. O texto previa a suspensão da penalidade caso o infrator aceitasse tratamento voluntário.
Na justificativa do veto, o Executivo afirmou que a medida é inconstitucional por tratar de matéria penal, competência privativa da União. O veto também cita contrariedade à Lei 11.343/2006, que regula drogas em âmbito federal.
Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, a proposta criaria uma sanção penal paralela ao prever punição administrativa para conduta já regulada pela legislação federal. A Defensoria Pública de Minas Gerais também se manifestou contra, destacando ultrapassagem de competência municipal.
A Secretaria Municipal de Saúde alertou sobre abordagem predominantemente punitiva e possível violação às diretrizes de saúde mental, além de aumentar a estigmatização de usuários. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos citou risco de seletividade social e racial. Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
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