- O Partido Novo acionou o STF alegando omissão do Executivo na criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro.
- O governo afirmou não haver omissão deliberada, atribuindo a atraso a dificuldades técnicas, operacionais e a lacunas normativas nas leis.
- O cadastro de condenados por estupro está previsto por uma lei de 2020; o registro de pedófilos foi determinado por legislação de 2024.
- A Advocacia-Geral da União destacou que a implementação envolve cooperação institucional, jurídica, tecnológica e de segurança, não sendo apenas criar uma plataforma de consulta.
- O Ministério da Justiça diz estar em tratativas com o Conselho Nacional de Justiça para viabilizar os cadastros.
A governo federal apresentou ao STF a sua resposta na ação movida pelo Partido Novo, que questiona a omissão na implementação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A defesa sustenta que não houve omissão deliberada, mas atraso decorrente de dificuldades técnicas, operacionais e de complexidades normativas deixadas em aberto na legislação.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a implementação envolve mais do que criar uma plataforma de consulta pública. O texto aponta que a iniciativa exige considerações sobre origem, validação, atualização, integração e disponibilização segura de dados, o que torna o processo institucionalmente complexo.
A AGU também reforça que as leis de referência são enxutas, não atribuindo claramente a responsabilidade pela implementação a um órgão específico. O governo afirma que o Ministério da Justiça está em tratativas com o Conselho Nacional de Justiça para viabilizar os cadastros, buscando cooperação entre a União e os entes federados.
Caminhos para a implementação
O Executivo informou que, embora haja lacunas legais, já há diálogo com o CNJ para avançar no tema. A defesa ressalta que a cooperação entre órgãos é essencial para o funcionamento dos cadastros, que dependem de integração com bases já existentes. O governo não divulgou prazos, citando, porém, avanços em negociações institucionais.
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