Suprema Corte amplia poder de Trump para demitir reguladores

Suprema Corte dos Estados Unidos, por seis votos a três, reverteu a decisão de Humphrey’s Executor e suspendeu as garantias de mandato para integrantes da Comissão Federal de Comércio (FTC).
A decisão autoriza o presidente Donald Trump a demitir Rebecca Slaughter, integrante democrata da FTC, citando divergências de políticas públicas.
O tribunal destacou que a decisão não enfraquece a independência do Banco Central americano, o Federal Reserve (Fed), que tem tradição histórica distinta.
Em decisão paralela, a Corte negou impedir a demissão de Lisa Cook, diretora do Fed, mantendo a independência do banco central.
A Lei de mil quinhentos quatorze permite a demissão de comissários da FTC apenas por justa causa, refletindo proteções similares em mais de duas dezenas de agências independentes.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu ampliar o poder do presidente sobre reguladores ao apoiar a demissão de uma integrante democrata da FTC, Rebecca Slaughter, em decisão tomada nesta segunda-feira (29). O veredito foi 6 votos a 3 a favor de restaurar a possibilidade de remoção de membros da agência, revertendo o precedente de 1935 estabelecido no caso Humphrey’s Executor v. United States. A demissão ocorreu por divergência de políticas públicas.

A decisão derruba a proteção de mandato defendida pelo Congresso há mais de um século para integrantes da FTC. O tribunal considerou que o presidente pode demitir membros da agência quando entender necessário, desde que respeite o marco constitucional. A justificativa envolve o argumento de que a FTC moderna exerce funções executivas substanciais.

Contexto jurídico

Ainda na mesma sessão, a Corte sinalizou que a independência do Federal Reserve não foi enfraquecida pela mesma linha de raciocínio. Em outra deliberação histórica, a Suprema Corte negou que Trump possa demitir Lisa Cook, diretora do Fed, preservando a autonomia do banco central. A rejeição ocorreu em meio a debates sobre o alcance do Executivo em agências independentes.

A disputa sobre a demissão de Slaughter havia passado por instâncias inferiores. O tribunal de primeira instância havia bloqueado a saída da integrante, citando as garantias de mandato aprovadas pelo Congresso. A decisão da Suprema Corte, contudo, anulou essa liminar, permitindo a demissão com base na teoria do Executivo unitário.

Slaughter, indicada por Joe Biden, deveria permanecer no cargo até 2029. A nomeação fazia parte de um pacote de demissões realizadas por Trump em março de 2025, incluindo outras figuras democratas ligadas à FTC, agência responsável pela proteção do consumidor e pela fiscalização antitruste.

A decisão de julho de 2025 da juíza Loren AliKhan, que bloqueou inicialmente a demissão, foi mantida pela Corte de Apelações do Distrito de Columbia em agosto, antes de a Suprema Corte autorizar a demissão a entrar em vigor em setembro. Três ministros com perfil progressista discordaram do entendimento majoritário.

A decisão de Humphrey’s Executor, de 1935, reconhecea a limitação do poder presidencial para afastar comissários de agências reguladoras independentes. O governo de Trump argumentou que mudanças ao longo das décadas tornaram esse precedente incompatível com a prática regulatória atual, abrindo espaço para o veto presidencial em casos de divergência de políticas.

A defesa baseou-se na teoria do Executivo unitário, que sustenta que o presidente detém autoridade exclusiva sobre o Poder Executivo. O Supremo reconhece, em decisões anteriores, que a exceção de Humphrey’s Executor existe para determinadas agências técnicas, mas avaliou que o escopo pode evoluir conforme o papel das agências se altera.

O caso levanta debates sobre o equilíbrio entre supervisão parlamentar e governança assegurada por comissões independentes. Analistas apontam que a reinterpretação pode afetar a forma de fiscalização de grandes empresas e de políticas setoriais regulatórias no ambiente americano.