Novacap é condenada a indenizar motorista por dano causado por buraco

A Novacap foi condenada a indenizar o motorista por danos causados após cair em um buraco em Taguatinga, no Distrito Federal.
A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença anterior e fixou o ressarcimento em R$ 1.670,00.
O veículo sofreu danos nas rodas e pneus após atingir a cratera na faixa de rolamento; não havia sinalização ou barreira de alerta.
A Novacap tentou justificar a obrigação alegando que a manutenção seria da Administração Regional de Taguatinga e dependia de orçamento do Governo do Distrito Federal, mas o argumento foi rejeitado.
A turma entendeu que a responsabilidade não é afastada pela divisão interna de tarefas e que o Estado tem o dever de fiscalizar e conservar as vias, mesmo sem aviso dos moradores; a Novacap permanece como principal responsável pelo reparo, com o DF respondendo de forma subsidiária se não houver pagamento pela empresa.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Novacap pela indenização a um motorista vítima de um buraco em Taguatinga. O prejuízo material foi fixado em R$ 1.670,00 e a decisão foi unânime. O veículo teve pneus estourados e rodas danificadas após a cratera, sem sinalização na pista.

O motorista trafegava pela avenida da região administrativa quando o carro atingiu a cratera no meio da faixa de rolamento. O automóvel precisou de guincho e não houve qualquer alerta no local no momento do ocorrido.

A Novacap alegou que a manutenção do asfalto e o serviço de tapa-buracos seriam de responsabilidade da Administração Regional de Taguatinga, citando a ausência de chamados prévios e dependência de orçamento do GDF para atuação.

Entendimento dos magistrados

Os juízes entenderam que a divisão interna de tarefas não isenta a empresa pública de responsabilidade diante do cidadão lesado. O acórdão ressaltou o dever estatal de fiscalizar e conservar as vias, sem depender de avisos dos moradores.

Consequência jurídica

Com a decisão, a Novacap permanece como responsável pelo pagamento do conserto. O Distrito Federal aparece apenas como responsável subsidiário, caso a estatal não efetue o pagamento. Não houve menção a outros valores ou recursos pendentes.